Usucapião Extrajudicial x Módulo Rural

 em Registral

A usucapião extrajudicial foi instituída no Brasil por meio da Lei nº 11.977/2009, mas esta é aplicável somente no contexto de projetos de regularização fundiária de interesse social. Ademais, segundo o ilustre professor João Pedro Lamana Paiva a concessão da usucapião extrajudicial terá amplo espectro de abrangência, contemplando procedimento aplicável à concessão das diversas espécies de usucapião de direito material previstas na legislação brasileira.

Ensina ainda o querido professor que a simplicidade do procedimento facilitará ao possuidor a aquisição da propriedade imobiliária fundada na posse prolongada porque, representado por advogado e mediante requerimento instruído com uma ata notarial, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas e outros documentos, apresentará o pedido ao registro de imóveis onde será protocolado, autuado e tomadas todas as providências necessárias ao reconhecimento da posse e seu registro em nome do possuidor. Contudo, surge uma problemática: seria possível usucapião extrajudicial de imóvel rural inferior ao módulo rural da região?

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), no art. 4º, incisos III e II, entende-se por Módulo Rural como a área rural fixada a fim de ser diretamente explorado por uma família para lhes garantir a subsistência e viabilizar sua progressão socioeconômica. O módulo rural significa então a dimensão mínima de um imóvel rural caracterizado como propriedade familiar. Vê-se que o objetivo da lei é que a terra cumpra sua função social, evitando-se o minifúndio (inciso IV do artigo 4º da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964), ou seja, imóvel rural com área e possibilidades inferiores ao necessário para a sobrevivência de uma família e de seu progresso.

Ocorre que, o Estatuto da Terra, em seu artigo 65 apregoa o seguinte: “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”. Neste sentido também está a Lei nº 5.868/72 que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, pois determina a impossibilidade da divisibilidade do módulo rural, em seu artigo 8º:

Art. 8º. Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65, da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixada no parágrafo 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área”.

 

O módulo rural determina a Fração Mínima de Parcelamento (FMP), que corresponde à área mínima que pode ser fracionada no Registro de Imóveis, para constituição de um novo imóvel rural. Também é parâmetro para: o enquadramento sindical rural dos proprietários, com base no número de módulos rurais calculado; limitação da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, pessoa física ou jurídica; definição do universo de beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra (Lei Complementar n.º 93/98), e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); bem como parâmetro bancário de área penhorável.

Essa unidade de medida é fixada com base nos critérios determinados pelo artigo 11 do Decreto nº 55.891/65, que regula o Estatuto da Terra, e deve considerar a localização e os meios de acesso do imóvel em relação aos grandes mercados, as características ecológicas das áreas em que se situam e os tipos de exploração predominantes na respectiva zona (hortigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, exploração pecuária, exploração florestal ou exploração indefinida).

Art. 11. O módulo rural, definido no inciso III do art. 4º do Estatuto da Terra, tem como finalidade primordial estabelecer uma unidade de medida que exprima a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico.

Parágrafo único. A fixação do dimensionamento econômico do imóvel que, para cada zona de características ecológicas e econômicas homogêneas e para os diversos tipos de exploração, representará o módulo, será feita em função:

a) da localização e dos meios de acesso do imóvel em relação aos grandes mercados;

b) das características ecológicas das áreas em que se situam;

c) dos tipos de exploração predominante na respectiva zona.

 

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, já decidiu permitindo a usucapião especial rural de área inferior ao módulo rural estabelecido para a região – REsp 1.040.296. Um casal de agricultores desde janeiro de 1996 tinha a posse ininterrupta e não contestada de uma área de 2.435 metros quadrados, na qual residem e trabalham. Na região, o módulo rural — área tida como necessária para a subsistência do pequeno agricultor e de sua família — é estabelecido em 30 mil metros quadrados.

A turma, que seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que “não há impedimento para que imóvel de área inferior ao módulo rural possa ser objeto da modalidade de usucapião prevista no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil.” O recurso era contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que não reconheceu o direito à usucapião porque o artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) proíbe o parcelamento rural em áreas inferiores ao módulo da região.

O ministro Salomão defendeu em sua decisão que a usucapião especial rural é instrumento de aperfeiçoamento da política agrícola do país tendo como objetivo a função social e o incentivo à produtividade da terra. Além disso, é uma forma de proteção aos agricultores.

Segundo o ministro, o artigo 191 da Constituição, reproduzido no artigo 1.239 do Código Civil, ao permitir a usucapião de área não superior a 50 hectares, estabelece apenas o limite máximo possível, não a área mínima. “Mais relevante que a área do imóvel é o requisito que precede a esse, ou seja, o trabalho pelo possuidor e sua família, que torne a terra produtiva, dando à mesma função social”, afirmou.

Ele disse ainda que, como não há na Constituição nem na legislação ordinária regra que determine área mínima sobre a qual o possuidor deve exercer a posse para que seja possível a usucapião especial rural, “a conclusão natural será pela impossibilidade de o intérprete discriminar onde o legislador não discriminou”.

O ministro lembrou também que esse tipo de usucapião só é cabível na posse marcada pelo trabalho. Por isso, “se o imóvel sobre o qual se exerce a posse trabalhada possui área capaz de gerar subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família, mediante exploração direta e pessoal, parece menos relevante o fato de aquela área não coincidir com o módulo rural da região ou ser até mesmo inferior”. Ainda em seu voto, destacou “permitir a usucapião de imóvel cuja área seja inferior ao módulo rural da região é otimizar a distribuição de terras destinadas aos programas governamentais para o apoio à atividade agrícola familiar”.

Nesse ínterim, se o objetivo da lei é observar a função social da propriedade e se uma família pretende usucapir um imóvel rural inferior ao módulo rural provando que nele desenvolvem seu sustento através do trabalho com a terra, não vislumbro motivo para o impedimento da usucapião extrajudicial utilizando-se dos mesmos fundamentos do excelentíssimo ministro.

Outra possibilidade que julgo também ser viável, contudo, mais trabalhosa, seria fundamentar a possibilidade da usucapião extrajudicial de área menor que o módulo rural com o próprio artigo 65 do Estatuto da Terra em seu parágrafo 5º que apregoa o seguinte: “não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano”.

Dispõe também o artigo 6º, do Estatuto da Terra e seu parágrafo 1º:

6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta.

§ 1o Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.

 

Sindicato de Agricultores da localidade e o Poder Público podem se unir para facilitar esse acesso documental àqueles agricultores que realmente têm cumprido a função social da terra por intermédio da atividade agrícola familiar.

 

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em 06 maio 2016.

 

________. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 06 maio 2016.

 

_______. ECO. O que são módulos rurais? Disponível em: http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27444-o-que-sao-modulos-rurais/. Acesso em: 06 maio 2016.

_______. STJ. É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/%C3%89-poss%C3%ADvel-usucapi%C3%A3o-especial-em-propriedade-menor-que-o-m%C3%B3dulo-rural-da-regi%C3%A3o. Acesso em 06 maio 2016.

 

PAIVA. João Pedro Lamana. Novo CPC introduz a usucapião extrajudicial no país. Disponível em: http://www.irib.org.br/files/obra/Versa771o_correta_Artigo_Lamana_Paiva_Usucapiao.pdf. Acesso em 06 maio 2016.

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