Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

UM RETROCESSO E TANTO

 em Registral

 

UM RETROCESSO E TANTO

Às vezes, mesmo que tenha por objetivo facilitar a vida dos cidadãos, a lei torna-se um retrocesso, por sua má redação ou por errônea interpretação, como aconteceu agora com relação ao registro de nascimento.

A Lei nº. 11.790, de 02 de outubro de 2008, que alterou o art. 46 da Lei dos Registros Públicos, passou a exigir o testemunho de duas pessoas para o registro de nascimento feito depois do prazo legal – 15 dias, prorrogável por mais 45 dias no caso de ser necessária a participação da mãe no ato, ou 90 dias se o interessado no registro residir a mais de 30 quilômetros do cartório.

Até então, bastava o comparecimento do declarante, ao cartório, munido de documentos e da Declaração de Nascido Vivo, dispensando-se as testemunhas para os registros de menores até 12 anos de idade. Somente para registrados a partir desta idade, que a doutrina convencionou chamar registro tardio, se fazia necessário testemunhas, e despacho do juiz.

Agora, a lei quis facilitar ao dispensar a participação do judiciário, dando ao registrador civil a possibilidade de fazer o registro fora do prazo com a declaração de duas testemunhas, qualquer que seja a idade do registrado, e mesmo exigir mais provas, e em caso de persistir dúvida, somente então encaminhar à decisão do juiz. Mas, ao abolir o registro dito tardio, e ressalvadas as exceções já citadas, passou a considerar fora do prazo todo nascimento que não for dado a registro até o 15º dia, a partir daí exigindo o testemunho de duas pessoas.

E complicou mais a vida dos cidadãos pela interpretação que se tem dado ao novo texto, em face do § 1º do art. 46, dispondo que o requerimento de registro será assinado por duas testemunhas. Alguns passaram a entender que as testemunhas não poderiam assinar o livro de registros, o que se daria pelo declarante, mas somente requerimento avulso, e – pior, com as firmas reconhecidas.

Ora, desde sempre, quando necessárias testemunhas para o assento, estas assinavam com o declarante no próprio livro de registros. A Lei 6.015, no art. 37, expressa que: “As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos…” (grifei). O art. 38 exige leitura às partes e às testemunhas, do que se fará menção.

Parece que o espírito da lei é permitir que as testemunhas assinem diretamente o assento, com o declarante, e não o contrário, mas, para o caso de não ser possível o comparecimento das testemunhas com o declarante, ao cartório, então sim, ser aceito documento avulso com a declaração testemunhal.

Em conclusão: nada impede que o declarante e as testemunhas assinem diretamente o registro de nascimento, no livro do cartório, sem necessidade de outro papel passado em separado, de modo a tornar mais célere e menos burocrático o registro, além de exigir menor número de papel impresso, assim contribuindo para a proteção do meio ambiente.

 E a natureza agradece.

 

Últimos posts
Showing 0 comments
  • JOSE ANTONIO ORTEGA RUIZ
    Responder

    É Dr. Hildor, a vida do Registrador Civil (nós dos pequenos Municipios também o somos pelas razões a todos conhecidas), só faz piorar com essas leis feitas no “metro quadrado de um desconhecedor da realidade qualquer”, que “impõe” um absurdo desses, e só faz com que os registros de nascimento ganhem mais antipatia na hora DE SUA LAVRATURA, onde ter que voltar depois para fazer o assento, é como ditar uma norma de NÃO FAÇA O REGISTRO. Infelizmente. Um abraço e muito bem lembrado quanto as assinaturas.

  • J. Hildor
    Responder

    O Provimento nº 28/2013, do CNJ, em seu art. 7º, além de outras disposições, veio retirar a exigência de testemunhas, havendo DNV preenchida fora do tabelionato, ao estabelecer que “sendo o registrado menor de 12 anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas… se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo – DNV instituída pela Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional”.

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para buscar