Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

RI e medidas assecuratórias do CPP

 em Registral

 

As medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, tomadas no curso do processo, e objetivam assegurar o direito à indenização da vítima do crime, o pagamento de eventual pena pecuniária ou evitar que o acusado obtenha lucro com a atividade criminosa. As medidas assecuratórias estão previstas nos artigos 125 a 144-A do Código de Processo Penal. São elas: o sequestro, a hipoteca legal e o arresto.

O sequestro é a retenção da coisa litigiosa, por ordem judicial, quando houver dúvida sobre a origem desse bem. Já o arresto e a hipoteca legal não têm relação com a origem do bem ser lícita ou ilícita, mas servem para assegurar uma reserva de patrimônio caso a vítima tenha direito, lá na frente, de ser indenizada.

O sequestro incide sobre bens móveis e imóveis, desde que haja fundada suspeita de terem eles sido adquiridos como produto do crime. Assim, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros, pode ser decretado de ofício pelo juiz, por requerimento do ofendido ou do Ministério Público, ou ainda por representação da autoridade policial na fase de inquérito ou durante a ação penal.

Decretado o sequestro, este será inscrito no Registro de Imóveis para gerar efeitos perante terceiros e ocorrerá o levantamento do sequestro se a ação penal não for proposta dentro de 60 dias após o aperfeiçoamento da medida, se o terceiro de boa-fé prestar caução que garanta o valor que constitua provento o crime, se for julgada extinta a punibilidade do agente ou se for ele absolvido por sentença transitada em julgado.

A hipoteca legal é medida que recai sobre bens imóveis do autor do crime bem como sobre seus acessórios, visando assegurar o valor para a reparação do dano causado à vítima e eventual pagamento de multa e despesas processuais. Assim, a hipoteca legal pode incidir em qualquer fase do processo e para que seja adotada é preciso que haja certeza da existência do crime e indícios de autoria.

O requerimento da hipoteca legal deverá conter os bens que serão hipotecados, devendo ainda ser instruído com as provas ou indicação das provas em que se fundar a responsabilidade do agente e a relação dos imóveis que possuir, bem como da prova do domínio desses imóveis.

Acolhido o pedido o juiz determinará a inscrição da hipoteca dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis e no valor necessário para garantir a responsabilidade. Contudo, se o réu oferecer caução, o juiz poderá deixar de adotar a medida.

Na hipótese de sentença absolutória ou declaratória da extinção da punibilidade, a hipoteca será cancelada. Caso a decisão seja condenatória, os autos serão remetidos ao Juízo Cível para execução após trânsito em julgado, onde poderá, inclusive, haver nova discussão sobre o arbitramento da responsabilidade se as partes não concordarem com o realizado anteriormente.

Há também a hipótese de restrição preventiva dos imóveis caso haja suspeita de que eles serão transferidos para não se sujeitar à reparação, por exemplo. Neste caso, autorizada pelo juiz essa medida acautelatória, tem o interessado 15 (quinze) dias para promover a inscrição da hipoteca legal, sob pena de revogação da medida.

Noutro norte, o arresto é a medida cautelar que incide sobre o patrimônio do réu quando este não possuir bens imóveis. Serão arrestáveis todos os bens pertencentes ao acusado suscetíveis de penhora. O rol dos bens não penhoráveis poderá ser encontrado no artigo 649 do Código de Processo Civil.

Vê-se que o Processo Penal além de satisfazer a pretensão punitiva do Estado, visa resguardar o direito das vítimas de serem ressarcidas pelos ilícitos sofridos e o Cartório de Registro de Imóveis é uma importante ferramenta processual no caso das medidas assecuratórias do sequestro e da hipoteca legal, garantindo publicidade e resguardando também direito de terceiros.

 

Referências Bibliográficas

 
BRASIL. Tudo Direito. Medidas Assecuratórias. Disponível em: https://tudodireito.wordpress.com/2012/06/05/medidas-assecuratorias/. Acesso em 30 de novembro 2015.

MARQUES. Ivan Luis. Processo Penal. Medidas Assecuratórias. Disponível em: http://www.voupassartambem.com/2011/08/processo-penal-medidas-assecuratorias.html. Acesso em 30 novembro 2015.

___________________. Resumo sobre medidas assecuratórias no CPP.  Disponível em: http://ivanluismarques2.jusbrasil.com.br/artigos/121815243/resumo-sobre-as-medidas-assecuratorias-no-cpp. Acesso em 22 de novembro 2015.

 MORAES, Ana Carolina Leite de; PELEGRINO, Marianina de Fatima; SOUZA, Vivian Sofia Souza. Medidas assecuratórias no processo penal. Disponível em:
http://jus.com.br/artigos/43214/medidas-assecuratorias-no-processo-penal. Acesso em 30. Acesso em 30 de novembro 2015.

OLIVEIRA. Flávio Cardoso de. Direito Processual Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

_________. Wesley Costa de. Medidas assecuratórias no processo penal brasileiro. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4159. Acesso em 30 novembro 2015.

 

 

Últimos posts

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para buscar