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Casamento Gay. Mais Novidades

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Tempos conturbados estes.

Muitos juízes, no embalo da onda, tem autorizado casamentos entre pessoas do mesma sexo, evidente, por conversão de união estável pré-existente.

Pelo menos em um caso noticiou-se que a setença foi pela negativa, pelo simples fato de não existir lei a permitir este tipo de união civil (ou casamento civil, se prefetir o leitor) entre pessoas do mesmo sexo. O argumento para a negativa é simplesmente este e nada mais. (vide a matéria em – http://www.arpensp.org.br/principal/noticia.cfm?id=14195 Juíza de São Caetano do Sul contraria parecer do MP e nega conversão de união estável homossexual em casamento)

Mas o placar, nesta altura do calendário, com pouco mais de um mês da publicação da Decisão do Supremo Tribunal Federal, anda por volta de 5 a 1, uma goleada a favor do casamento gay. 

Evidente que não se nega a possibilidade da união estável homoafetiva. Alíás, isso não é novidade alguma, pois, já há muito tempo a justiça tem se manifestado favoravelmente e os tabeliães (inclusive este autor) lavrados escrituras declaratórias da existência e regulamento desta união.

Entretanto união estável é diferente de casamento, tanto para a homo ou hetero afetividade. Casamento é instituição regulada por lei etc. Enfim, sob o aspecto puramente jurídico, parece que foi mais feliz (prudente e corajosa, ao mesmo tempo) a juíza de São Caetano do Sul que negou o pedido feito. 

Vamos torcer para haver recurso e manifestação dos Tribunais Superiores sobre o tema. Isso dará alguma segurança jurídica para todos o atores envolvidos neste drama, se o Congresso Nacional não se manifestar com a alteração da lei ou edição de dispositivo normativo expresso e exautivo sobre o tema. 

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  • Cris
    Responder

    Concordo com o entendimento que não se trata de casamento, mas sim de união estável, é como decidiu o STF. A escritura declaratória de união homoafetiva estável convertida em casamento pelo judiciário, dar margem para o casamento gay ser feito diretamente no cartório de registro civil, o que não é possível.

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