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PROJETO DE LEI LOUVÁVEL – EXEMPLO A SER SEGUIDO!

 em Noticias

Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o registro dos contratos administrativos do Município de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, aprovado em primeira votação, prevendo o registro, junto ao Registro de Títulos e Documentos, de todos os contratos administrativos decorrentes de processos licitatótios, da dispensa ou inexigibilidade de licitações, convênios, seus adendos e aditivos, quando celebrados pelo Poder Executivo Municipal, sem dispensar a publicação na Impresna Oficial.

No caso de contrato que relativos a cessões e concessões de uso sobre bens imóveis, e os contratos de locação com cláusula de vigência, o projeto prevê seu registro junto ao Registro Imobiliário.  Ainda nos casos de cessões e concessões sobre uso de bens imóveis, concessão de serviços públicos, contratos decorrentes de modalidade Convite para obras de engenharoa, Tomada de Preços, Concorrência e as dispensas e inelegibilidades de licitações, os instrumentos deverão ser lavrados por tabelião de notas em escritura pública.

Nas justificativas apresentadas são ressaltados os aspectos da transparência, da publicidade, da autenticidade, integridade, perpetuidade, a viabilização do efetivo controle social da contratação administrativa. Outro ponto importante é a facilidade de acesso pela comunidade e pelos interessados aos documentos.

Sem dúvida, é um projeto de lei que merece ser copiado por todos os municípios!  

 

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Showing 0 comments
  • Adroaldo
    Responder

    Como faço para consegui uma cópia do referido projeto?
    Adroaldo Chagas
    RTD Pacatuba (SE)

  • Karin Regina Rick Rosa
    Responder

    Prezado Adroaldo, posso lhe enviar por email o projeto de lei, por favor me indique o endereço para envio.

    Atenciosamente,
    Karin R. Rick Rosa

  • Otávio Guilherme Margarida
    Responder

    Prezada Karin
    também gostaria de recebero teor do referido projeto. sds, Otávio

  • Eduardo Oliveira
    Responder

    Prezada Dra. Karin.
    Poderia remeter este projeto de Lei também para meu e-mail (oficial@cartoriodeiguape.com.br)
    Se possível, gostaria também dos contatos do presidente da Câmara para saber como o mesmo andou no legislativo e se teve recepção no executivo, recebendo a sanção.
    Obrigado,
    Eduardo Oliveira – Registrador Designado – Iguape/SP

  • Renaldo A. Bussière
    Responder

    Prezada Karin.
    Gostaria também de receber o PL, se possível para o meu e-mail: renaldobussiere@hotmail.com.
    Antecipadamente agradeço,
    Renaldo Bussière – CNB-RJ

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