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Primeira reunião do GT Interministerial

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No último dia 10/03, às 09h30m, no edifício sede do Ministério da Justiça, em Brasília/DF, a presidência da Anoreg-BR esteve reunida com o Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto Interministerial, datado de 22/10/08.

O Grupo tem como objetivo a revisão da legislação atual e de elaboração de propostas para o aperfeiçoamento e a modernização da atividade notarial e de registro. Coube ao Ministério da Justiça, dar o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento das atividades, estando à frente da coordenação, Rogerio Favreto, secretario da reforma do Judiciário, e seu suplente, Pedro Vieira Abramovay, secretario-executivo do Ministério.

Iniciando os trabalhos, Rogerio Favreto diagnosticou os pontos mais importantes e que em sua opinião, deveriam ser dabatidos: universalização, gestão, informatização e organização dos serviços, além da desburocratização e a gratuidade dos atos.

O primeiro convidado a apresentar sua posição, foi Rogerio Portugal Bacellar, presidente da Anoreg-BR, com a colaboração de Patricia Ferraz, presidente da Anoreg-SP. Bacellar focou sua apresentação nos indicadores citados pelo coordenador, elencando mais alguns temas também relevantes para o segmento:

                     CONCURSOS PÚBLICOS: busca da maior transparência para o ingresso na atividade notarial e de registro, entretanto precisa-se de regras claras na realização dos concursos;

                      NORMATIZAÇÃO DOS ATOS: maior padronização na legislação estadual, com competência para ditar regras específicas (somente a União pode legislar sobre regras gerais);

                     FISCALIZAÇÃO: é necessária maior atuação do Conselho Nacional de Justiça, para impor limites, faltam critérios objetivos. Deve-se fiscalizar os atos próprios dos serviços, como, por exemplo, uma escritura, um registro…

                      REGULARIZAÇÃO NA ATIVIDADE: São sete especialidades, de acordo com a Lei 8.8935/94, mesmo assim é preciso deixar muito claro até onde vai a competência de cada um para não haver sobreposição e disputas internas;

                       CONSELHO NOTARIAL E DE REGISTRO: Já existe um ante-projeto, coordenados pelo Ministério da Justiça. Acredita-se que possa ser hoje o CNJ, entretanto, deve-se manter presença efetiva de notario e registrador na nomeação dos membros. Dessa forma, haverá possibilidade de maior consulta da classe, para que haja chance de contribuir com as dificuldades apresentadas que dizem respeito aos cartórios.

                       DESBUROCRATIZAÇÃO: Participação efetiva da Anoreg-BR nessa defesa, os cartórios estão prontos para contribuir para uma sociedade justa e eficaz.

                      DESJUDICIALIZAÇÃO: A Anoreg-BR já propôs a lei do inventário e divórcio, assim como outras. É intenção da categoria colaborar com todas as questões que simplifiquem a vida do cidadão.

                      PROJETOS E ACORDOS DE COOPERAÇÂO: Vale lembrar que cada um dos Ministérios que compõe esse grupo de trabalho já tem ou teve um convenio firmado com a Anoreg-BR.

Em seguida, Rogério Bacellar pediu que fossem convocados, para as próximas reuniões do GT, também os representantes de cada uma das especialidades:

Notas, o presidente do CNB-CF: José Flávio Fischer

Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, o vice-presidente RTDPJ da Anoreg-BR: Paulo de Carvalho Rêgo;
Protesto de Títulos, o secretário-geral do IEPTB e presidente do IEPTB/SP: Cláudio Marçal Freire
Registro Imobiliário, vice-presidente de registro de imóveis da Anoreg-BR: Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Distribuição, diretora do Instituto Nacional de Distribuição: Naraina Queiroz
Registro Civil, presidente da ARPEN: Oscar Paes de Andrade

Finalizou, defendendo uma normatização abrangente, propugnando por critérios claros. Reiterou sua pretensão de debater cada um dos temas propostos sobre a atividade, com embasamento legal, com estatística, com pareceres e doutrinas, focados, principalmente, na segurança jurídica que os serviços oferecem aos cidadãos e ao país.

Complementando o discurso, Patricia Ferraz fez uma defesa no trabalho de informatização dos cartórios, principalmente do Estado de São Paulo, onde praticamente a grande maioria já estaria apto para receber e transmitir informações on-line. Comentou a importância da subsistência pela auto-regulação, o modelo atual da fiscalização e o impacto da gratuidade para o equilíbrio das receitas e despesas de um serviço cartorário.

Logo após, Oscar Andrade apresentou um relato da situação do registro civil no Brasil. Abordou desde a gratuidade imposta pela legislação até a vocação única de cada registrador dessa especialidade. Alegou que se não fosse essa verdadeira vontade de atuar, o registro civil tenderia a desaparecer. Detalhou o envio das informações ao INSS e ao Ministério da Previdência Social, pelo SISOB. Esclareceu que a ARPEN já tem um programa no Estado de São Paulo pronto para atuar e ajudar os pequenos cartórios. Abordou a questão das maternidades, apontando as dificuldades por parte das próprias instituições de saúde, ou das famílias que não tem o pai presente para registrar, ou, ainda não estão certos do nome que darão às crianças. Informou a respeito do trabalho que tem realizado no registro dos índios, das comunidades quilombolas e da dificuldade deles irem ate os serviços do registro civil. Apresentou a proposta dos ônibus itinerantes, defendendo esse projeto como sendo o mais eficiente no combate ao sub-registro. Finalizou seu posicionamento relatando alguns dos últimos tópicos que a entidade vem trabalhando, como a “paternidade responsável” e o “pai legal”.

Compareceram representando o governo federal, Marivaldo de Castro Pereira, pela Casa Civil, Dino Castilhos, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, Sonia Regina Mury, pela Advocacia Geral da União, Leônidas Pereira Quaresma, pelo Ministério da Fazenda, Aldino Graed e Claudio, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Igor chagas de carvalho, pelo Ministério da Previdência Social,  Jaime Herzog, pelo Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio e Larissa Beltramim, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, alem dos próprios assessores do Ministério da Justiça, Wagner Costa e Adriana Antunes.

Temas abordados: Marivaldo Pereira defendeu a gratuidade dos atos na regularização fundiária, assim como do registro civil. Em sua opinião há sustentabilidade da parte dos registradores de imóveis, entretanto, precisa de ajuda na questão dos registradores civis.

Em seguida, Dino Castilho questionou a informalidade de algumas regiões, principalmente no Norte e Nordeste, onde o custo dos serviços dos cartórios são caro para a população local. Defendeu processo de transferência dos cartórios maiores para os pequenos.

O representante do Ministério da Previdência, Igor Carvalho, propôs melhor comunicação entre o registro civil e sua base de dados, pelo SISOB. Pediu maior uniformidade no envio das informações.

Larissa Beltramim defendeu o posicionamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, para a erradicação do sub-registro.

Jaime Herzog, pelo MDIC, chamou a atenção da importância da segurança jurídica dos atos, em sua opinião deve-se manter a expertise da atividade. Entretanto, há de ser necessário maior padronização com normas gerais, delegação no atendimento de alguns atos para terceiros, e proposta de investimento em certificação digital, em chaves publicas, para que os órgãos governamentais pudessem acessar a um único cadastro da atividade.

Após alguns debates, foi finalizada a reunião às 13h30m, sendo que a próxima será no dia 17/03, onde outra entidade será convidada.

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  • J. Hildor
    Responder

    Ficamos mais tranquilos (e fica estranho, sem trema) com a participação do CNB, na pessoa do Presidente J. Flávio B. Fischer, nas próximas reuniões, assim também como da Patrícia, do Paulo Rego, do Cláudio, enfim, dos demais representantes da classe notarial e registral.
    Esperemos que frutifique!

  • ROGÉRIO MARQUES SEQUEIRA COSTA
    Responder

    Quanto à questão da normatização dos serviços, faz-se necessário uma norma de caráter geral (federal) a todas serventias, tirando-se o “poder legiferante” das Corregedorias de Justiças, que, acabam por criar dúbias intepretações em face da legislação federal. Ex.: o Registro Civil das Pessoas Jurídicas poderia adotar o sistema de fichas substitutivas para os registros do Livro A, em comparação ao Registro de Imóveis? A parte geral da Lei de Registros Públicos traz a faculdade. Entretanto, o entendimento da CGJRJ foi pela impossibilidade.
    Outra disputa: – frear o revanchismo de alguns registradores imobiliários, que se antipatizam facilmente com os atos de alguns notários. No RJ, grande parte dos registradores imobiliários têm função notarial, eis que aqueles que detêm o registro mais rentável criam dificuldades com as escrituras dos notários que não tem atribuição registral, ou possuem registro menos rentável. Isto é uma verdadeira falta de ética!

  • Maria Dantas
    Responder

    Concordo com Rogério ao defender a padronização de normas em âmbito federal. Muitas vezes, verificamos divergências nos atos praticados por Estados diferentes. Além disso, em muitos Estados, os atos da Corregedoria são superficiais, não regulamentando a matéria com clareza e integralmente, o que facilita a variedade de interpretações sobre a feitura de determinados documentos.

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