Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

CARTA ABERTA DA ANOREG-SINOREG-RJ

 em Noticias

Palavra do Presidente
Medidas Desestabilizadoras
Tem sido frequente nos últimos meses o anúncio de medidas oficiais que parecem ter o propósito de provocar instabilidade na atividade dos cartórios de notas e registros. Decisões são adotadas sem o necessário conhecimento e desconsiderando direitos. Isso não bastasse, são comunicadas à sociedade de forma sensacionalista, produzindo desinformação e preconceito em relação ao nosso trabalho, um serviço público essencial, de grande credibilidade junto à população, que atende a milhões de brasileiros em todos os pontos do país, ininterruptamente, com absoluta regularidade, sem greves, e que não custa um tostão aos cofres públicos.
A recente decisão da Corregedoria do CNJ "declarando vagos" 5.561 cartórios no país repete o mesmo vício da Resolução 80, do ano passado, que "declarou vagos" cerca de sete mil cartórios. Estas iniciativas atropelam o estado de direito e o sistema federativo e desconsideram a diversidade regional do país.
Temos reiterado sempre a defesa do concurso público. Não é demais relembrar que lutamos por isso na Constituinte. Mas não consideramos acertado o caminho seguido pelo CNJ para resolver o problema das serventias que não foram preenchidas por concurso. Entendemos que a solução deve considerar as diferenças regionais existentes em nosso país e os princípios da confiança, da prescrição e dos direitos adquiridos. Se há negligência com relação aos concursos em alguns estados, isso tem de ser corrigido. Mas também há casos de áreas distantes e muito pobres, que não atrairiam interessados e onde foram adotadas soluções locais, muitas das quais absolutamente legítimas.
Outra medida desestabilizadora acaba de ser anunciada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Trata-se da portaria que cria o Banco de Dados de Nascimento e Óbito, permitindo a este órgão emitir documentos que são de atribuição do Registro Civil de Pessoas Naturais. São serviços prestados pelos cartórios de forma eficaz e gratuita. Além da duplicidade supérflua, os documentos emitidos pelo novo órgão serão cobrados dos usuários.
Não tem cabimento, a nosso ver, a alegação de que o novo órgão vai combater o sub-registro de nascimento e fraudes na lavratura de óbitos, trabalho feito com diligência pelos profissionais do Registro Civil em todo o Brasil, inclusive nas regiões mais remotas. Também não tem cabimento o poder público passar a vender certidões. Havendo tomado ciência do fato, a Anoreg-BR está adotando as medidas cabíveis em defesa dos registradores do estado e dos interesses dos usuários, por entender tratar-se de questão de âmbito nacional.
Nossa entidade também continua atuando contra as taxações abusivas e multas indevidas impostas ao delegatários pelo judiciário e prefeituras. Os cartórios de notas e registros precisam de segurança jurídica e de um ambiente institucional estável para poderem continuar prestando serviços essenciais e retribuindo a confiança da população.

Marcio Braga
Presidente da Anoreg-RJ

Últimos posts

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para buscar