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Testamento: lavratura por substituto

 em Notarial

 
                                                           A questão da lavratura dos testamentos pelos substitutos continua gerando muitas controvérsias.

 
                                               Tais controvérsias precisam ser eliminadas, para que se atinja a indispensável segurança jurídica que deve emanar dos atos praticados nos tabelionatos.

                                               O § 4º do art. 20 da Lei 8.935/94 reza que o substituto pode praticar todos os atos próprios do tabelião “exceto… lavrar testamentos”. Contudo, o Código Civil de 2.002 revogou a disposição em apreço, ao estabelecer no inciso I do art. 1.864, como requisito essencial do testamento público, ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal.

                                               Desde então, interpretações diversas do referido dispositivo do Código Civil fizeram com que a aplicação do mesmo tivesse seu alcance diminuído. O testamento pode ser lavrado no local que desejar o testador, mas o seu cumprimento pode se dar em unidade da federação diversa daquela em que foi lavrado. E se no local onde tiver que ser cumprido a interpretação do dispositivo legal em comento for diferente do local da lavratura do testamento? Poderá o Poder Judiciário entender que o testamento é nulo ou ineficaz, e estaremos diante de um problema insolúvel, pois o testador já terá falecido. Diante desse quadro, a interpretação da regra legal em apreço acaba sendo bastante restritiva, para que se evitem prejuízos ao testador e aos beneficiários das disposições testamentárias.

                                                Abordei sucintamente o tema no livro que publiquei[1]: “a Lei 8.935/94 não utilizou a expressão ‘substituto legal’, referindo-se apenas a ‘substituto’. Dentre os escreventes o titular escolherá os substitutos, ‘quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro’(art. 20, caput, e § 1º). Todos os substitutos, pois, escolhidos pelo delegatário na forma da lei, são substitutos legais, não se podendo distinguir onde a lei não distingue. Não obstante, no Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Geral da Justiça[2] tem admitido a lavratura de testamentos apenas pelo substituto ‘designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular’, substituto esse escolhido dentre os substitutos em obediência ao disposto no § 5º do art. 20 da Lei 8.935/94. Entendeu a Corregedoria que o referido § 5º prevê a figura do substituto legal, e que não ocorreu revogação do § 4º, ‘portanto, apenas o escrevente substituto designado para responder pelo serviço nas ausências e impedimentos do Tabelião, está apto a lavrar testamentos nos Ofícios de Notas, não se estendendo a autorização legal a todos os escreventes substitutos, na forma do art. 20, § 4º da Lei 8.935/94’”.

                                                As divergências ora apontadas voltam nossa atenção para um velho problema: não dispomos de um Código do Notariado, de aplicação em todo o território nacional. A falta de regulamentação em escala nacional faz surgirem normas administrativas nas unidades da federação, muitas vezes conflitantes e que acabam por gerar insegurança jurídica. Urge que tenhamos essa regulamentação, para que sejam solucionadas questões como a ora ventilada.
       


[1] SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza. Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial. São Paulo: Saraiva, 2.011.

[2] Processo 2005-013549, decisão publicada em 17/09/2.007, Diário Oficial, Poder Judiciário, Seção I, Estadual, e arts. 214, §2º, e 258 da Consolidação Normativa. Leonardo Brandelli (Teoria Geral do Direito Notarial, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2.007 – pág. 318) defende posição idêntica à da Corregedoria Geral da Justiça fluminense. Já Zeno Veloso (Novo Código Civil Comentado, coordenação de Ricardo Fiúza, São Paulo, Saraiva, 2.003 – págs. 1.686/1.687) sustenta a revogação de parte do § 4º do art. 20, admitindo a lavratura do testamento pelos substitutos do tabelião. 

 

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  • GABRIEL C G ALVES
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    BOA NOITE PREZADO DR EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA ESTOU COM O SEGUINTE PROBLEMA ( MINHA MÃE É HERDEIRA DE UMA COTA PARTE PROVENIENTE DO SEU PAI JÁ FALECIDO, O MEU AVÕ, MINHA AVÓ ESTÁ VIVA EM AVANÇADO ESTADO DE AUZAINER( FOI CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS PELO CÓDIGO DE 1916) , COM O FALECIMENTO PRIMEIRO DO MEU BISAVÔ( PAI DO MEU AVÔ) EM 12 DE JULHO DE 1998, SOMENTE EM 12 DE JULHO DE 2012 NO CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO FOI DETERMINADO O ARQUIVO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO PRESENTE TESTAMENTO DE MEU BISÃVO EM FAVOR DE SUA ÚNICA FILHA MULHER TEREZINHA OLMA( TRAMITOU NA 3 VARA DE ORFAOS)

    COMO TESTAMENTEIRA, PORÉM EM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS( ENTENDE-SE QUE PARA TESTAMENTO PÚBLICO POR SER ATO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO CABE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS( OS OUTROS 3 IRMÃOS VIVOS E MINHA AVÓ POR SER VIÚVA DO IRMÃO MORTO( MEU AVÔ QUE ERA CASADO COM ELA POR COMUNHÃO DE BENS) E NEM MINHA MÃE QUE TAMBÉM É HERDEIRA DE COTA PARTE. ACHO QUE O CUMPRIMENTO DO PRESENTE TESTAMENTO FOI NULO POIS OS OUTROS HERDEIROS COM BENS QUE FORAM GRAVADOS COM CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, TAMBÉM NÃO FORAM CONTEMPLADOS
    E NEM MANIFESTARAM-SE NO FATO DA ÚNICA FILHA MULHER TER SIDO NOMEADA TESTAMENTEIRA NESTA ÉPOCA ELA LIMPOU UM PECÚNIO DE R$ 20.000.00 QUE DEVERIA INTEGRAR O ACERVO A SER INVENTARIADO. TAL FATO CAUSA DÚVIDA POIS EM MEADOS DE 1994, FOI FEITO UM TESTAMENTO PÚBLICO COM 5 TESTEMUNHAS ONDE NO EXATO TERMO O MESMO DISPOS LIVREMENTE DE SUA PARTE DISPONÍVEL( MEU BISAVÔ) , A QUAL SERÁ APURADA APÓS SUA MORTE , DEIXANDO PARA SUA FILHA TEREZINHA HOLMA GRAVADA COM INCOMUNICABILIDADE A SUA MENCIONADA PARTE DISPONIVEL, DEVENDO RECAIR SUA PARTE NA SUA CASA SITUADA NESTA CAPITAL, ASSIM COMO TODOS MÓVEIS, UTENSILIOS E ELETRODOMÉSTICOS, DETERMINA AINDA QUE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DE SEUS CITADOS FILHOS FIQUEM GRAVADOS COM A CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE.DECLAROU MAIS O TESTADOR QUE DESEJA QUE SUA FILHA TEREZINHA OLMA , ENQUANTO VIVA ESTIVER E POR NÃO POSSUIR IMÓVEL E SER SOLTEIRA FIQUE RESIDINDO NA CASA RESIDENCIA PARA O QUE ESPERA QUE TODOS OS SEUS FILHOS ESTEJAM DE ACORDO COM ESTE DESEJO. DECLAROU QUE O TESTADOR NOMEIA SEUS TESTAMENTEIROS OS IRMAOS LUIZ GONZAGA E A PRÓPRIA CONTEMPLADA TEREZINHA , OU SEJA TEREZINHA É TESTAMENTEIRA E CONTEMPLADA COM A PARTE DISPONÍVEL DO ( MEU BISAVÔ) , A QUAL SERÁ APURADA APÓS SUA MORTE , DEIXANDO GRAVADA COM INCOMUNICABILIDADE A SUA MENCIONADA PARTE DISPONIVEL, DEVENDO RECAIR SUA PARTE NA SUA CASA SITUADA NESTA CAPITAL, ASSIM COMO TODOS MÓVEIS, UTENSILIOS E ELETRODOMÉSTICOS OLMA( TESTAMENTO PÚBLICO) FEITO EM 12 DE JULHO DE 1994 E ASSINADO POR UMA DAS TESTEMUNHAS QUE VIVE COM A MINHA TIA NA CASA O EMPREGADO PEDRO. POREM ALÉM DISSO TAMBEM EM 1994. O MEU BISAVÔ FALECEU EM 12 DE JULHO DE 1998 E O MEU AVÔ EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000
    PORÉM O OUTRO TESTAMENTO PÚBLICO DE MINHA BISAVÓ MARIA STELITA CANDIDA GONZAGA, TAMBÉM FOI FEITO EM 12 DE JULHO DE 1994 E ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA ONDE NA PARTE FINAL MINHA BISAVÓ MARIA STELITTA CANDIDO GONZAGA TAMBÉM FEZ O MESMO QUE O MEU BISAVÔ NOS SEGUINTES TERMOS TEREZINHA É TESTAMENTEIRA E CONTEMPLADA COM A PARTE DISPONÍVEL DO ( MEU BISAVÔ) , A QUAL SERÁ APURADA APÓS SUA MORTE , DEIXANDO GRAVADA COM INCOMUNICABILIDADE A SUA MENCIONADA PARTE DISPONIVEL, DEVENDO RECAIR SUA PARTE NA SUA CASA SITUADA NESTA CAPITAL, ASSIM COMO TODOS MÓVEIS, UTENSILIOS E ELETRODOMÉSTICOS ( TESTAMENTO PÚBLICO) E TAMBÉM PARA OS OUTROS FILHOS DETERMINA AINDA QUE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DE SEUS CITADOS FILHOS FIQUEM GRAVADOS COM A CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE.O CUMPRIMENTO DESTE TESTAMENTO FOI DETERMINADO NA DATA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, O ARQUIVO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO PRESENTE TESTAMENTO. O QUE MINHA TIA PRETENDE É ATRAVÉS DOS SEGUINTES PEDIDOS , TENDO JUNTADO AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS MEUS BISÁVOS, QUE ERAM SEUS PAIS E ALEGADO QUE DEIXARAM TESTAMENTOS PUBLICOS OS DOIS JUNTO AO CARTÓRIO MORÃES CORREIA, EM FORTALEZA-CE, CONTEXTO QUE A MESMA ALEGA QUE CADA UM DISPOS DA METADE DE SEUS BENS, CONSTANDO EM AMBOS OS TESTAMENTOS PÚBLICOS QUE A INVENTARIANTE FICARÁ COM AS PARTES DISPONIVEIS DOS TESTADORES, DEVENDO RECAIR NA CASA RESIDENCIAL, ASSIM COMO TODOS OS MOVÉIS E UTENSILIOS, ELETRODOMÉSTICOS

    NINGUÉM SABIA DA EXISTÊNCIA DESTES 2 TESTAMENTOS PÚBLICOS DATADOS DE 1994, PORÉM O ÚNICO BEM QUE RESTOU FOI A CASA QUE MINHA TIA (TEREZINHA-TESTAMENTEIRA) RESIDE SOZINHA, E QUE VALE CERCA DE R$ 500,00( QUINHENTOS MIL REAIS) ( É NUM BAIRRO E DE ESQUINA A CASA , SENDO SERVIDA POR UM POSTO DE GASOLINA EM FRENTE E VÁRIOS PRÉDIOS QUE NÃO EXISTIAM A 4 ANOS ATRÁS. ACONTECE QUE TAMBÉM DESCOBRIMOS QUE UM PECUNIO DE r$ 20.000,00 QUE DEVERIA SER DIVIDIDO ENTRE TODOS OS IRMAOS E HERDEIROS DESCENDENTES FOI LEVANTADO POR MINHA TIA ESTA QUE MORA NA CASA E PARA PIORAR ELA DISTRIBUIU AGORA NO ANO DE 2014 UMA AÇÃO DE INVENTARIO E PARTILHA (LASTREADA PELO TESTAMENTO PÚBLICO) ONDE FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DOS HERDEIROS APENAS OS 3 IRMÃOS E MINHA AVÓ ( EM AVANÇADO ESTADO DE ALZAINER- NÃO FOI INTERDITADA, MAS NÃO RESPONDE POR SI) E O QUE É PIOR , A MINHA TIA NÃO QUALIFICOU A MINHA MÃE NA PETIÇÃO PARA SER CITADA QUE TAMBÉM É HERDEIRA DO MEU AVÓ ( WALTERLI GONZAGA) QUE FALECEU, FIGURANDO COMO HERDEIRA A MINHA AVÓ ( SELIODIVA- COM ALZAINER) E MINHA MÃE NÃO APARECE COMO HERDEIRA A SER CITADA, O QUE POR SI SÓ GERA NULIDADE.
    EM VIRTUDE DO MEU TIO QUE TAMBÉM NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE TESTAMENTO PÚBLICO( TEVE AVC-ESTÁ DOENTE) E DOS ATOS QUE MINHA TIA COMETEU NUNCA PRESTOU CONTAS DOS GASTOS COM AMBOS OS PAIS( MEU BISAVO E BISAVÔ) E AINDA GASTOU O PECUNIO QUE ERA PARA SER DIVIDIDO E O FATO DO TESTAMENTO DETERMINAR PARA OS OUTROS FILHOS QUE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS FIQUEM GRAVADOS COM A CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE9 PORÉM OS BENS FORAM DILAPIDADOS PELA IRMA QUE FOI COMTEMPLADA COM A PARTE DISPONIVEL VIA TESTAMENTO PÚBLICO DA CASA E O ÚNICO PATRIMÔNIO EXISTENTE É A CASA , ESTA DEVE SER DIVIDIDA ENTRE OS OUTROS 3 IRMAÕS , MINHA AVÓ E MINHA MÃE. ACHO QUE EM RELAÇÃO AO TESTAMENTO NÃO HÁ O QUE FAZER. MAS EM RELAÇÃO A CASA, TANTO O MEU TIO QUE TEVE UM AVC (GRAVEMENTE DOENTE) COMO A PARTE DA MINHA AVÓ QUE TEM ALZAINER E A OUTRA PARTE QUE É DIREITO DA MINHA MÃE CABEM SER SOLICITADAS. COMO MINHA MÃE NÃO FOI CITADA E O REGIME DE CASAMENTO DOS MEUS AVOS( PAIS DA MINHA MÃE) ERA COMUNHÃO DE BENS, MINHA MÃE PODE PLEITEAR SUA COTA PARTE, ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO. POIS ELA NÃO FOI CITADA E NEM INTIMADA A FALAR, MAS FIGURA COMO HERDEIRA DE PARTE DA HERANÇA CONCORRENDO COM MINHA AVÓ COM ALZAINER. NO TESTAMENTO A PARTE DISPONIVEL NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE DOS OUTROS HERDEIROS, POIS NA VERDADE MINHA TIA TEREZA TEM 25% DA CASA PROVENIENTE DO TESTAMENTO DO BISAVÕ( SEU PAI) E 25% DO TESTAMENTO DA BISAVÓ( SUA MÃE) , DEVENDO O RESTO SER PARTILHADO ENTRE OS IRMÃOS E NÃO O QUE ELA ALEGA EM PETIÇAO QUE POR TE SIDO COMTEMPLADA POR TESTAMENTO TEM 50% DE CADA UMA DAS PARTES, E REQUER A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PARA FAZER O REGISTRO DO BEM( DA CASA), FRAUDANDO O DIREITO DOS OUTROS HERDEIROS, POIS A ÚNICA COISA QUE RESTOU FOI A CASA. ELA ALEGA QUE O ÚNICO MONTANTE MOR A SER PARTILHADO É A CASA E QUE DEVIDO A DISPOSIÇÃO DE PARTE DISPONIVELE M DOIS TESTAMENTOS ELA REQUER A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM SEU FAVOR, ALEGANDO NÃO SER PLANO DE PARTILHA O QUE DEVA SER FEITO E SIM A ADJUDICAÇÃO EM SEU FAVOR. POR FAVOR PRECISO DE AJUDA ESTE CASO É MUITO COMPLEXO PARA ALGUÉM EM ÍNICIO DE CARREIRA.

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