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Reconhecimento da União Homoafetiva por Escritura

 em Notarial

Através da lavratura da Escritura Pública de Reconhecimento de União Homoafetiva, perante Tabelião de Notas, os casais homossexuais podem reconhecer a união, garantindo seus direitos e estipulando os deveres e obrigações para com o relacionamento.

Este tema ainda é tratado no meio social com muita discriminação e preconceito, contudo, não se pode mais ignorar que casos de união de pessoas do mesmo sexo são cada vez mais freqüentes na sociedade brasileira.

Por outro lado, a legislação brasileira não evolui com a velocidade necessária para regulamentar este tipo de relação, tanto é, que no Brasil, a lei não reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo.

Existem vários projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre o assunto, mas por se tratar de tema polêmico na sociedade, não existe vontade política para debater a questão e aprovar uma lei que reconheça e regulamente a união homoafetiva em nosso país.

O Código Civil Brasileiro, artigo 1.723, reconhece apenas como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, estabelecendo as regras para esta modalidade de convivência, não amparando, porém, a relação homoafetiva.

Por outro lado, já são inúmeras as decisões judiciais nos tribunais pátrios reconhecendo este tipo de relacionamento, visando garantir direitos destes cidadãos, como no caso, por exemplo:

a) de sucessão, no falecimento do companheiro(a), garantindo ao sobrevivente o direito ao patrimônio adquirido na constância da união;

b) garantia de pensão ao companheiro(a) sobrevivente;

c) no caso de separação de corpos do casal homossexual, a partilha dos bens adquiridos na constância da união;

d) direito a adoção de crianças, apesar de somente ser permitido constar o nome de um dos companheiros(as) como pai/mãe na certidão de nascimento.

Para se ter uma idéia de como as decisões judiciais estão evoluindo rapidamente em favor das pessoas que optam por este tipo de relacionamento, recentemente, em decisão inédita, juiz de direito do estado do Rio Grande do Sul autorizou a adoção de uma criança por um casal homossexual, determinando na sentença que o Registrador Civil daquela comarca não identificasse na lavratura da certidão de nascimento o casal de adotantes com as palavras pai e mãe, apenas identificando o nome de ambos, justamente para garantir o direito de adoção ao casal de adotantes e, não somente a um deles, ao contrário do que vem sendo decidido na maioria dos casos que envolvem adoção de crianças por casais homossexuais em nossos tribunais.

Portanto, na medida em que as decisões judiciais evoluem para garantir os direitos, deveres e obrigações nos relacionamentos homoafetivos, acredito que em pouco tempo, haverá de existir em nosso país lei regulamentando este tipo de união, reconhecendo legalmente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Todavia, enquanto não ocorre a citada evolução legislativa para amparar este tipo de união, existem procedimentos legais que podem e devem ser adotados pelas pessoas que convivem em relacionamento homoafetivo, no intuito de garantir os seus direitos, prevendo os deveres e obrigações desta modalidade de relacionamento, estipulando inclusive a partilha do patrimônio em caso de separação ou falecimento, direito a pensão, entre outros direitos e obrigações a serem convencionados entre o casal, respeitando-se as leis vigentes.

Desta forma, a Escritura Pública de Reconhecimento Homoafetivo, outorgada perante Tabelião de Notas, é o instrumento adequado para os casais homossexuais legitimarem o relacionamento, no intuito de comprovarem e garantirem os seus direitos, disciplinando o relacionamento de acordo com os interesses de cada casal.

A demonstração deste fato foi referendada inclusive pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que disciplinou através da Instrução Normativa n. 25/2000, os procedimentos a serem adotados para concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro(a) homossexual. Entre os requisitos necessários para comprovação do relacionamento homoafetivo e dependência econômica entre homossexuais, o INSS prevê a atuação do Tabelião através da lavratura de Testamento ou da Escritura Pública Declaratória de Dependência Econômica.

Desta forma, através da Escritura Pública, estes cidadãos possuem meio adequado para formalizar documento público reconhecendo a convivência  homoafetiva, garantindo direitos e estabelecendo deveres e obrigações que deverão nortear o relacionamento, enquanto não se aprova uma legislação específica sobre a questão em nosso país.

 

 

Últimos posts
Showing 0 comments
  • José Carlos Antunes
    Responder

    Será que o colega pode disponibilizar um modelo de escritura de declaração de união homoafetiva? Embora imagino que se trate de uma escritura declaratória, com o custo de escritura sem valor declarado, um modelo sempre é bem vindo. Grato!

  • Paulo Cardoso
    Responder

    Gostaria de ter acesso a um modelo dessa escritura.
    Obrigado

  • alzeni silva dos santos
    Responder

    Se possível, gostaria de um modelo, já fiz uma declaração desse gênero, mas sempre fica a dúvida, até onde e o que declarar, para garantir e comprovar os direitos das partes.

  • Diguim
    Responder

    O modelo é o mesmo da união estável, pq seria diferente?

  • Eliane Maria Alheiros Esteves
    Responder

    Gostaria de obter um modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva.
    Obrigado

  • ANTONIO DA COSTA LEMOS
    Responder

    CARO COLEGA
    GOSTARIA SE POSSIVEL UM MODELO DESTA ESCRITURA PARA EVENTUAL ATENDIMENTO AO PUBLICO

  • Rose K Lima
    Responder

    Como faço p mandar o modelo para os interessados?

  • Rose K Lima
    Responder

    Como faço p mandar o modelo para os interessados?

  • LORENA PECLAT
    Responder

    gostaria de receber o modelo desta escritura. apesar de ainda não ter aparecido nenhum caso no cartorio. é sempre bom se atualizar e poder tirar as duvidas do cliente.
    Grata

  • Leonardo Almeida Dorneles
    Responder

    Gostaria de, primeiramente, parabenizar pela iniciativa da criação do blog, será de imenso auxílio aos notários. Parabéns também pela matéria! Já está mais do que na hora do Brasil aprender a respeitar verdadeiramente os homossexuais, e, o reconhecimento de sua união homoafetiva, só vem a ampliar as chances de maior respeito aos mesmos, uma vez que muitos sairão do anonimato! Se possível, gostaria de receber modelo desta escritura declaratória! Obrigado

  • JOSE CARLOS GUIZOLFI ESPIG
    Responder

    Parabéns pelo artigo. Também gostaria de receber uma minuta da escritura, pois sou Tabelião de Notas. Obrigado.

  • otniel silva fonseca
    Responder

    Prezado
    Otavio Guilherme Margarida

    Gostaria se pudesse enviar o modelo desta Escritura que será de grande valia para estudo futuro na minha Pós Graduação em Direito Registral e Notaial, donde posso extrair conhecimento no diga respeito este assunto.

  • Helena Cortez
    Responder

    Necessito com urgência de um modelo de união homoafetiva

  • Gisele Siqueira
    Responder

    Poderiam por favor enviar-me o modelo dessa escritura, obrigada

  • José Nivaldo
    Responder

    Gostaria de receber um modelo da escritura de união homoafetiva

  • Helen
    Responder

    Boa tarde gostaria de saber se está declaração da direito a colocar minha conjuje como dependente em meu convenio médico pela empresa?

  • osiel luna
    Responder

    Bom dia. Preciso urgetne , por favor de um modelo da declação homoafetiva e onde fazer aqui em Brasília DF .
    Sem mais , obrigado

  • Patrícia
    Responder

    Há notícia de algum cartório em São Paulo que se recuse a fazer tal registro? Abcs

  • Penha
    Responder

    Poderiam por favor enviar-me o modelo dessa escritura, obrigada.

  • REGINA ALVES
    Responder

    Boa Noite, se for possível, por favor, envia para mim um modelo da declaração homoafetiva que eu possa fazer junto a um Cartório. Obrigada!

  • Elis
    Responder

    Por gentileza, gostaria que me enviassem um modelo desta escritura para que eu e minha companheira pudessemos tirar todas as duvidas.
    grata,
    Elis

  • Patricia
    Responder

    Gostaria de receber um modelo. Grata!

  • sonia maria caravalho
    Responder

    boa tarde, por gentileza,gostaria que me enviassem um modelo desta escritura para que eu e minha companheirapudessemos tirar duvidas. obrigada!

  • Aroldo
    Responder

    Boa tarde, por gentileza,gostaria que me enviassem um modelo desta escritura para que eu e meu companheiro pudessemos tirar duvidas. obrigado.

  • Carina Gomes dos Santos
    Responder

    Gostaria que me enviasse um modelo da escritura de união homoafetiva

  • Robson Sant'Anna
    Responder

    Gostaria de receber o modelo da escritura também.
    Muito obrigado.

  • Hulda Figueiredo Rodrigues
    Responder

    É possivel eu receber um modelo da Escritura Pública de União Homoafetiva? Já tenho pretendentes querendo legalizar essa situação e não sei como fazer.
    Grata.

  • Marcela
    Responder

    Boa tarde! Gostaria de receber esse modelo de Declaratoria. Grata

  • Sandra
    Responder

    Gostaria de obter um modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva.
    Obrigado

  • Sandra
    Responder

    Gostaria de obter um modelo de Escritura Pública que é feita nos cartórios de reconhecimento de união homoafetiva.
    Obrigado

  • Fabiana Quege
    Responder

    boa tarde, gostaria muito de receber um modelo de Escreitura de reconhecimento de união homoafetiva, desde já agradeço a gentileza. fabiana

  • Sandra
    Responder

    Caro Colega,

    Favor me encaminhar um modelo de Escritura de União Homo Afetiva.

    Aguardo…. Sandra

  • Carla Gomes
    Responder

    Boa Tarde ! Por gentileza, gostaria, também, de receber o modelo da Escritura Pública Obrigada. Carla.

  • josé luiz mura
    Responder

    BOA TARDE, GOSTARIA DE RECEBER UM MODELO DESTA ESCRITURA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. GRATO.

  • Diego Lima
    Responder

    Boa noite, Gostaria de receber o modelo da Escritura Pública. Grato

  • FABIANO
    Responder

    BOM DIA,
    TAMBÉM GOSTARIA DE RECEBER O MODELO DA ESCRICURA PÚBLICA. GRATO

  • KATIA
    Responder

    Boa noite,

    Gostaria de receber o modelo da Escritura. Grata.

  • Magali
    Responder

    Onde encontro esse serviço, gostaria de fazer a declaração.
    Aguardo,
    Magali
    Ce. 7541413

  • Magali
    Responder

    Onde encontro esse serviço, gostaria de fazer a declaração.
    Aguardo,
    Magali
    Ce. 7541413

  • Magali
    Responder

    Onde encontro esse serviço, gostaria de fazer a declaração.
    Aguardo,
    Magali
    Ce. 7541413

  • Adriana Soares
    Responder

    Boa noite, gostaria de receber um modelo desta escritura.
    Grata pela atenção,
    Adriana

  • Fernanda
    Responder

    Por gentileza, gostaria, também, de receber o modelo da Escritura Pública Obrigada. Fernanda

  • Miriam Corrêa
    Responder

    Prezados:
    Resido em Brasília e gostaria de saber onde pode ser feita essa escritura, pois já soube de cartórios que se negaram a realizar.
    Tenho urgência.
    Miriam

  • Michele Gonçalves
    Responder

    Por gentileza poderia me informar qual documento tem validade legal, um Contrato de união estável ou uma Escritura Pública. Se possivel poderia me mandar um modelo.

  • AMELIA AFONSO
    Responder

    Preciso de um modelo de petição para o recolhecimento de união de união estável entre pessoas do mesmo sexo, ou um modelo de escritura pública.

  • Susy
    Responder

    Aguardo com toda urgência possível um modelo desta escritura. Obrigada

  • Danilo
    Responder

    Olá,

    Gostaria de receber um modelo desta escritua e também saber quais carórios em São Paulo realizam este tipo de escritura.

    Obrigado

  • Gerd
    Responder

    Olá,

    Gostaria de receber um modelo desta escritura e também saber quais carórios em São Paulo realizam este tipo de escritura.

    Obrigado

  • Cristina Almeida
    Responder

    Gostaria de receber um modelo desta Escritura, se possível. Obrigada

  • Cláudia
    Responder

    Olá, gostaria de receber um modelo da escritura, se possível. Obrigada.

  • Marcelo Lopes
    Responder

    Olá, gostaria de receber um modelo da escritura, e se possível qual o procedimento para lavrar em cartório, e se em Florianópolis existe algum cartório que realiza esse procedimento. Obrigado

  • Thaty
    Responder

    Olá colega,

    Gostaria muito que me disponibilizasse um modelo da escritura.

    Grata,

    Thaty

  • Alessandra
    Responder

    Olá, sou de Recife, advogada e ainda não encontrei um cartório aqui onde pusesse proceder com tal registro. Vocês poderiam me dar essa informação, e caso, ainda não façam aqui, poderia fazer em outro estado próximo? Portanto, solicito, por gentileza a indicação de Cartórios em Pernambuco ou estado vizinho que o faça, pois tenho alguns casais interessados nesse registro. Como últimas solicitações, pergunto se pode constar neste documento o desejo de guarda de filho de uma das companheiras que resida com as mesmas, em caso de falecimento da mãe do menor? E se é possível me enviarem um modelo para que possa analisá-lo e mostrá-lo aos interessados, incentivando-os a registrar e regularizar tais uniões.
    Parabéns ao blog pela maravilhosa e esclarecedora iniciativa!

  • valeria
    Responder

    Boa Noite!!!!

    Gostaria de receber em meu e-mail um modelo do contrato de união homoafetiva. Gostaria também, que voces esclarecessem os requisitos necessários para fazer este contrato, como: tempo, testemunhas, …

    Muito obrigada.

    Valeria

  • evandro cesar menezes nery
    Responder

    Gostaria de receber um modelo e orientações.Grato. Evandro Nery.

  • Tiago José
    Responder

    Gostaria do modelos da escritura, com a urgencia possível. Obrigado

  • Hana
    Responder

    Gostaria de receber uma minuta de uma escritura pública de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os contratantes desejam que todos os bens e aplicações financeiras passem a pertencer a ambos, após o inicio do convivio, inclusive caso um venha falecer o outro herderá todos os bens, como também terá direito a pensão, etc. Só que um deles tem um filho, como fica a situação desse filho?

  • Beatriz
    Responder

    seria possível vc me enviar um modelo dessa escritura obrigada

  • Maria Verônica Viana Bezerra
    Responder

    Boa noite, sou de Recife e adoraria que vocês me enviassem um modelo do CONTRATO DE UNIÃO HOMOAFETIVA, assim como a indicação de cartórios daqui de Recife que já registrem tal contrato através de escritura pública. Se for necessário, a indicação também de advogados experientes que nos instruam.
    Parabéns pela iniciativa do blog.

  • Marisa
    Responder

    Por favor, remeter-me via e-mail modelo de Escritura de União Homoafetiva. Informe também quais requisitos para formalizar este tipo de lavratura, como: testemunhas, documentos, etc…
    NA CAPITAL DE SÃO PAULO, QUAIS CARTÓRIOS JÁ ESTÃO CREDENCIADOS PARA FAZER ESTE TIPO DE DOCUMENTO?
    Grata.

  • Marisa
    Responder

    Informe-me, por favor: É somente com a aprovação do Tribunal de Justica do Estado respectivo, através da Corregedoria Geral da Justiça e publicação no Diário da Justiça, que os Cartórios podem lavrar Escritura de União Homoafetiva ? CASO CONTRÁRIO ESTAS LAVRATURAS SÃO INVALIDADAS ?

  • Malta
    Responder

    BOA TARDE, GOSTARIA DE RECEBER UM MODELO DESTA ESCRITURA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. Grata. Em Goiânia sabe que cartório faz?

  • LUCIANA
    Responder

    bom dia

    gostaria de pedir a gentileza de me enviar por e-mail um modelo desse documento: Escritura Pública de União Estável e saber qual o Tabelinato de São Paulo reconhece esse documento.
    Desde já agradeço.
    Luciana

  • joao fernandes de souza
    Responder

    estamos querendo faser a minuta de uniaoestavel, pois estamos juntos a 3 aqnos. e queremos oficializar . se puder nos mandar o modelo da minuta, ficaremos grato.

  • Louriene da Costa Sousa
    Responder

    Gostaria de receber um modelo da escritura e orientações .
    Desde já agradeço.
    Louriene.

  • Ana Regina
    Responder

    Gostaria de receber uma minuta desse documento.Sou oficiala de um cartorio no Ceará e gostaria de receber orientações sobre o assunto.Pode me enviar via e-mail. Obrigada.

  • JOSE ALFREDO
    Responder

    Por favor, remeter-me via e-mail modelo de Escritura de União Homoafetiva. Informe também quais requisitos para formalizar este tipo de lavratura, como: testemunhas, documentos, etc…
    NA CAPITAL DE SÃO PAULO E EM GUARULHOS, QUAIS CARTÓRIOS JÁ ESTÃO CREDENCIADOS PARA FAZER ESTE TIPO DE DOCUMENTO?
    Grato.

  • Daniele
    Responder

    Por favor, gostaria de receber uma minuta desse ato, e tambem orientação sobre requisitos e se necessita de testemunhas.
    Obrigada

  • Jorge
    Responder

    Gostaria, por favor, e caso possível, de um modelo de escritura de união homoafetiva. Desde já agradeço, Abs.

  • Marcelo
    Responder

    Gostaria de obter o modelo da declaração.
    Grato.

  • rita de cássia
    Responder

    por favor, me informe quais cartorios em São Paulo fazem o registro, e ainda, me apresente um modelo de declaração via e-mail.
    Grata

  • Rebeka Gomes
    Responder

    Olá, se possivel, gostaria de receber o modelo da uniao homoafetiva.
    Obrigada desde já.:)

  • Oscar Teixeira
    Responder

    A exemplo dos muitos colegas que me antecederam, gostaria de receber um modelo de escritura pública de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, designação de inventariante etc.
    Obrigado.

  • Isabelle
    Responder

    Gostaria de um modelo de escritura declaratória de união homoafetiva.

    grata,

  • MARLI BENTO DA SILVA
    Responder

    Gostaria de um modelo de escritura declaratoria de união homoafetiva.
    grata

  • Marcelo Garcia
    Responder

    Por gentileza, gostaria, também, de receber o modelo da Escritura Declaratória de União homoafetiva. Obrigado. Marcelo

  • RENATA ALVES
    Responder

    Bom dia.
    Gostaria que me fosse enviado por e-mail um modelo de escritura declaratória de união homoafetiva, e também da escritura pública declaratória de dependência econômica.
    Desde já agradeço a atenção.

  • Camila
    Responder

    Boa noite, sou advogada e resido no interior de São Paulo, fui questionada por um casal como efetivar esta relação, então, gostaria de receber um modelo de escritura pública de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, designação de inventariante, escritura pública declaratória de dependência econômica, etc.
    Obrigado e parabéns pela iniciativa.

  • FERNANDA AFONSO DE SOUSA
    Responder

    BOA NOITE….GOSTARIA DE SABER QUAL O CARTORIO QUE REGISTRA ESSE DOCUMENTO AQUI EM BRASILIA-DF ,SEI QUE É O DE NOTAS, MAIS NAO SEI ONDE TEM UM QUE ACEITA FAZER ESSE DOCUMENTO,POR FAVOR,MANDE-ME O ENDEREÇO E SE POSSIVEL UM MODELO DA DECLARAÇAO DEUNIAO ESTAVEL E TAMBÉM DA ESCRITURA PÚBLICA, DESDE JÁ, MEU MUITO OBRIGADA E PARABÉNS PELO BLOG.

  • Fernanda Bastos
    Responder

    Boa tarde, fui questionada por um casal como efetivar esta relação, então, gostaria de receber um modelo de escritura pública de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, designação de inventariante, escritura pública declaratória de dependência econômica, etc.
    Obrigado e parabéns pela iniciativa.

    Também gostaria de saber, se há uma Lei especifica ou algum provimento, sobre os direitos da união homoafetiva.

  • Katarine
    Responder

    Boa noite,
    Minha dúvida é exatamente igual a de inúmeras pessoas acima, porém como preciso da resposta escrevo-lhe também.
    Sou advogada e fui questionada como efetivar esta relação, então, gostaria de receber um modelo desse tipo de escritura de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, entre outros dados.
    Peço ainda que me descreva o procedimento em si. Mesmo sendo advogada do casal eles tem que comparecer em cartório?
    Imagino como deva ser cansativo responder tantas perguntas, mas por ser uma situação tão recente e ainda desconhecida ficam essas dúvidas.
    Obrigada pela ajuda.

  • Kayo Alves
    Responder

    Boa Tarde! Se for possível, por favor, envia para mim um modelo da declaração homoafetiva que eu possa fazer junto a um Cartório em Goiânia. ObrigadO!

  • Claudia Teixeira
    Responder

    Bom dia!!!
    Meu pedido é igual a todos.Gostaria de um modelo de união estavel homoafetiva,pois eu e minha parceira gostariamos muito de nos unir por meio desta.Obrigada.

  • ANA PAULA MOTA
    Responder

    Olá, parabéns pelo artigo.

    Sou advogada e gostaria, se possível e por favor fosse enviado o modelo da escritura para o meu e-mail. Gostaria de saber tb o que posso fazer se algum cartório se recusar a proceder com o registro da escritura?
    Desde já agradeço a atenção.

  • SELMA FLORES
    Responder

    Boa Tarde.
    Gostaria de um modelo de união estavel homoafetiva.
    Obrigada
    Selma Flores
    Cel (21)9539-5245

  • Rebeka Brandao
    Responder

    Também busco este modelo de Escritura Pública de Reconhecimento de União Homoafetiva. Será que vcs poderiam me enviar?
    Obrigada.
    Rebeka Brandão.

  • Joel
    Responder

    Sou de Florianópolis e o cartório se recusou a elaborar a escritura pública de união estável homoafetiva. Isso é permitido? Devo comunicar a corregedoria ou devo aguardar até que algum cartório da minha cidade resolva reconhecer meus direitos!
    Abraços

  • Alzeni Silva dos Santos
    Responder

    Estamos todos, tabeliães e interessados, quase que no mesmo caminho e sem saber como fazer para prosseguir. Abriram o espaço, mas não há resposta alguma até para as perguntas mais simples, por que abriram então este espaço?
    Na Comarca onde trabalho, quando fui procurada para fazer dita declaração pública,(cerca de dois anos atrás), procurei a Juiza e esta disse-me que não poderia deixar de fazê-la, apenas ter cuidado com alguns termos que usamos na declaração comum, pois não se adequam a essa união.Já fiz duas, uma de duas “mulheres” e a outra de dois “homens”. È muito difícil fazermos esse tipo de documento, uma vez que não temos tanta segurança. OBS.Em alguns Manuais de Tabeliães, existe modelos para esse fim. Abraços.

  • Alzeni Silva dos Saantos
    Responder

    Cara Dra. Katarine, como ninguém responde nada para ninguém, gostaria de informar que a declaração que fiz foram relecionados todos os bens das duas partes, como também é imprescindível a presença das partes interessadas, no Cartório.

  • PGG
    Responder

    Boa tarde, o trâmite tem que ser feito por meio de advogado ou o casal pode ir até o cartório?

  • Everson Oliveira
    Responder

    Por gentileza se possível me encaminhar uma cópia desse contrato.

  • Claudia Carvalho
    Responder

    Olá, boa tarde!
    Gostaria muito que me disponibilizasse um modelo dess contrato se possível.
    Grata.

  • regina
    Responder

    QUERIDOS…
    PRECISO DO MODELO DESSA ESCRITURA COM URGENCIA…. ASSIM COMO , SABER QUAIS SAO OS CARTORIOS DE BRASILIA QUE ACEITAM

    OBRIGADA

  • kathlyn pereira ferreira
    Responder

    oi boa noite, me chamo kathlyn, sou natural de guarulhos, sao 7 anos que convivo com meu companheiro, e a gente temos formado uma vida tranquila juntos, e queremos fazer alguma coisa per reforzar a nossa vida com garanzia que ninguem nos possa separar, sendo que ele e italiano. e me ajudou muito, e eu fiz e vou fazer tudo aquilo que posso e aquilo que nao posso para a gente estar juntos, a gente tem sempre medo que por causa da lei a gente tem que se separar, passamos muitas coisas juntas e lutamos juntos, com muitos problemas mas apesar de tudo, a gente ta junto. queremos construir muitos sonhos, muitas coisas. mas a gente nao consegue se estabilizar legalmente. tenho uma pergunta cortesialmente. E possivel para nos fazer a escritua e se escrever no cartorio e estabilizare a nossa situacao para que a gente possa ficar tranquilos no brasil?. se nao fosse por ele agora nao sei qual seria a minha situacao, ele perdeu ate certos contato com a sua familhia, para estar comigo, a gente se ama muito. muito obrigada. em guarulhos tem como eu dar entrada nos papeis? ali tem algum cartorio que registra uniao estavel homoafetiva? cordiais saudacoes

  • Santo Billalba
    Responder

    Gostaria de receber uma muita da escritua. Obrigado

  • jaqueline rocha
    Responder

    adorei as informações,pois trabalho como assistente social e precisamos estar constantemente sabendo as mudanças que ocorrem em nossa sociedade.Se possivel gostaria de receber via e-mail uma cópia da escritura do contrato da relação homoafetiva.

  • Priscila
    Responder

    Bom dia, gostaria de receber um modelo de escritura pública de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, designação de inventariante etc.
    Obrigado.

  • Flavia Penido
    Responder

    Boa tarde
    Estou fazendo uma pesquisa sobre normatização quanto à obrigatoriedade de se registrar união estável homoafetiva nos estados brasileiros. Achei algumas normas (RS, SP etc) mas não tenho de todos os estados. Será que os senhores poderiam me ajudar?

  • Múcio
    Responder

    GOSTARIA DE UM ESCLARECIMENTO, CONVIVO COM UM COMPANEIRO A O8 MESES, E OFICIALIZAMOS NOSSA UNIAO ESTAVEL EM CARTÓRIO DE NOSSA CIDADE O QUE CHAMAMOS DE ESCRITURA PULBLICA, ELE TEM UM FILHO DE 09 ANOS E QUEREMOS ESCREVER O MENINO NO PROGRAMA BOLSA FAMILIA DO GOV. FED. O QUE DEVEMOS FAZER REFERENTE A DOCUMENTAÇÃO, COMO REG.DE NASCIMENTO DA CRIANÇA E ESTE DOCULMENTO CITADO A CIMA POIS O REGISTRO DE NASC. DO PAI E DE SOLTEITO, MAIS TEM ESTE OUTRO COM OFICIAL , POI SOU DIVORCIADO MAIS PARA OFICIALIZAR NOSSA UNIAO TIVE QUE FAZER A AVERBAÇÃO DE DIVOCIO. GRATO DESDE JÁ

  • Débora
    Responder

    Olá, Gostaríamos de um modelo. No aguardo

  • Luiza Pereira
    Responder

    Ola. Bom dia, vcs poderiam me enviar um modelo dessa escritura pública de união homoafetiva.

    Obrigada

  • Bianca
    Responder

    ola. boa noite gostaria de saber se posso declarar minha companheira e seus filhos na empresa que trabalho?quero fazer essa escritura pública homoafetiva procuro o cartório sem modelo sem nada e peço para fazer a escritura ou contrato um advogado primeiro para proceder? até onde sei escritura pega no mesmo dia, esta desse tipo pega também? desde já agradeço pelas informações o Brasil vai sim conseguir mudar. PARABÉNS

  • Vinícius
    Responder

    Olá Senhora Bianca se for de interesse da Senhora posso lhe prestar auxílio.
    Atenciosamente
    Vinícius
    Teixeirajardimadv@yahoo.com.br

  • rita de cassia da silva
    Responder

    gostaria de obter um modelo de escritura pública de delaração de união homoafetiva,
    obrigado.

  • EXPEDITO WILLIAM DE ARAÚJO ASSUNÇÃO
    Responder

    Sou Notário do Cartório do 2º Ofício de Iguatu-Ceará, e gostaria de receber uma minuta da escritura pública de união homoafetiva, pois fui procurado por pessoas querendo fazer esta escritura. Pedi para que viessem no prazo de quinze dias, pois no mimento não dispunha deste modelo, obrigado. Parabéns pelo site.

  • Renato
    Responder

    gostaria de receber a minuta da Escritura de união homoafetiva. Grato!

  • CESAR
    Responder

    GOSTARIA DE RECEBER O MODELO DA ESCRITURA DE UNIÃO HOMOAFETIVA-
    OBRIGADO

  • Jaqueline Oliveira
    Responder

    Prezados Senhores
    GOSTARIA DE RECEBER O MODELO DA ESCRITURA DE UNIÃO HOMOAFETIVA.
    OBRIGADA

  • CASSIA GIL
    Responder

    Bom dia, por favor, se possível gostaria que me enviassem modela da escritura de declaração de união homoafetiva, pois com a nova regulamentação, com certeza teremos que elaborar muitas e sempre bem vindo um modelo, para que possamos nos orientar.
    Grata.
    Cassia Gil

  • Ricardo
    Responder

    Boa noite, gostaria de um cópia desse contrato se possível, não estou sabendo como redigir essa declaração. Desde Já agradeço

  • CARLA JUSTO PEREIRA
    Responder

    Gostaria de uma minuta de escritura de união homoafetiva, se possível urgente.

  • Clarita
    Responder

    Boa Tarde, gostaria que me envia se uma minuta de escritura declaratoria de união homoafetiva.
    Grata

  • GIZA
    Responder

    Tenho o modelo como faço para enviar?

  • carol
    Responder

    Olá, gostaria muito de um modela da petição inicial deste caso, se puder me enviar, o email é gomesfollador@hotmail.com obrigada! 😉

  • Alex
    Responder

    Boa Tarde, gostaria de uma minuta de escritura declaratoria de união homoafetiva.
    Grato

  • Dolores
    Responder

    Boa Tarde, gostaria de receber a minuta da Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva
    Grata

  • Carmen
    Responder

    Boa noite,

    Gostaria muito de receber um modelo de Escreitura de reconhecimento de união homoafetiva, desde já agradeço a gentileza e qual cartório em Florianópolis faz esta escritura.

  • Humberto Sampaio
    Responder

    boa noite, gostaria de receber um modelo este contrato e escritura e saber em qual cartorio é lavrada a escritura em São Paulo.
    Parabens pelas informações.
    obrigado

  • Raphael Silva
    Responder

    Boa Tarde,
    Gostaria de receber um modelo desde contrato e escritura. Podem também me informar em qual Cartório na Cidade do Rio de Janeiro, poderá ser lavrada a escritura.
    Desde já agradeço a atenção prestada.
    Grato,
    Raphael Silva

  • Luiz Carlos
    Responder

    Gostaria de saber se há algum impedimento para que seja lavrada uma escritura declaratória de união homoafetiva se o casal homoafetivo não residir no mesmo endereço?

  • silmara
    Responder

    existe um modelo?

  • Geovana
    Responder

    Boa Tarde,

    Solicito minuta de escritura declaratória de união homoafetiva.

    Antecipadamente agradeço.

  • Valéria Pasqualini
    Responder

    Boa Tarde,
    Gostaria muito de receber o modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva. Desde já agradeço a gentileza.

  • HERBERT
    Responder

    Boa Tarde,
    Gostaria muito de receber o modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva. Desde já agradeço a gentileza.

  • reinivaldo rocha
    Responder

    por favor me enviar um modelo de contrato de união estável.
    estou com meu parceiro a mais de 12 anos e isso nos ajudaria muito.
    obrigado

  • DwtgcMwwxSXTQOHQ
    Responder

    You are so awesome for helping me solve this msyetry.

  • ppLeDzHxCOENR
    Responder

    vFCMOK chxkdtycizrr

  • Rosa Andrade
    Responder

    Boa noite,
    Gostaria muito de receber o modelo de ação de reconhecimento de união homoafetiva em face de herdeiros do companheiro falecido, é urgente. Desde já agradeço a gentileza.

  • Cira
    Responder

    Vou fazer a primeira escritura de união Homoafetiva, mas queria um modelo para uma orientação de como fazer

  • Gabriela
    Responder

    Bom dia,
    Gostaria que me enviasse o modelo da Escritura Pública de Reconhecimento Homoafetivo p/ atender o público. Grata, Gabriela.

  • RAMOS
    Responder

    Boa Tarde, gostaria de uma minuta de escritura declaratoria de união homoafetiva.
    Grato.

  • MARCIA
    Responder

    Bao tarde,
    Gostaria mutio de receber um modelo de escritura de união homoafetiva com cláusulas de separação de bens. Gostaria de uma informção, com separação de bens, a pessoa tem direito a receber pensão no caso de falecidmento do companheiro ?
    é preciso mencionar nessa escritura o direito á pensão?
    Desde já agradeço.

  • Robson Feitoza
    Responder

    Preciso de uma minuta do modelo de Escritura de Declaração de União Estável…
    Desde já grato.

  • Francisco Caldas
    Responder

    Necessito de um modelo de petição de reconhecimento de União Estável homoafetiva

  • Eliane
    Responder

    Boa Tarde,
    Gostaria de receber o modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva. Muito obrigada.

  • EDMILSON CERQUEIRA
    Responder

    Sou advogado e recentemente fui questionado sobre esta escritura publica do reconhecimento de união estável homoafetiva aqui em Salvador. Gostaria de saber, quais os cartórios aqui da capital baiana faz este tipo de escritura e também de receber o modelo de tal escritura.
    grato,
    Edmilson Cerqueira

  • Danielle
    Responder

    Boa tarde!
    Gostaria de receber o modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva.
    Desde já agradeço!
    Abraços!

  • RUIPASSIS
    Responder

    SEGUE MODELO……….

    ESCRITURA DECLARATÓRIA DE PACTO EM UNIÃO ESTÁVEL

    Declarantes: ELA e ELA

    Aos ___________(___) dias, do mês de ________ do ano dois mil e doze (2012), nesta Cidade e Capital do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, neste Tabelionato de Notas, perante mim Tabelião, compareceram como declarantes: de um lado, ELA, brasileira, solteira, maior, bióloga, portadora da cédula de identidade R.G. nº 000000000-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000000000000000; e, de outro lado, ELA, brasileira, solteira, maior, analista laboratorial, portadora da cédula de identidade R.G. nº 00000000000-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 00000000000, residentes e domiciliadas nesta Capital, na Rua ___________________, nº ___. As presentes reconhecidas por mim, através dos documentos de identidade exibidos nos originais e acima enumerados, do que dou fé. Então por Elas declarantes, falando cada um por sua vez, me foi dito o seguinte: Primeiro – Fundamento Legal: As companheiras invocam o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, com interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, e demais princípios constitucionais aplicáveis, em especial os da igualdade, o da liberdade, do qual decorre também o princípio da autonomia da vontade, e o da dignidade da pessoa humana. Segundo – Da União Estável: As companheiras vivem em união estável e mantém uma convivência pública contínua e duradoura como entidade familiar desde 19 de junho de 1987. Por esta escritura, consagram mutuamente a vontade de manterem-se unidas, como entidade familiar permanente fundada sobre a afetividade e sentimento, e o desejo de constituir família. Terceiro – Pacto Patrimonial: As conviventes, utilizando-se da faculdade do artigo n 1.725, convencionam que o regime que vigora desde o início desta união, é o da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, descrita no artigo n 1.658, ambos do Código Civil Brasileiro. §1: Excluem-se da comunhão: a) Os bens que cada convivente possuir antes de se unir e os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; b) As obrigações anteriores à união estável; §2: Entram na comunhão: a) Os bens adquiridos na constância da união, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes; b) As benfeitorias efetuadas na constância da união, em bens particulares de cada convivente; Quarto – INCOMUNICABILIDADE: São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior à união estável. Quinto – ADMINISTRAÇÃO: A administração do patrimônio comum compete a ambos os conviventes, sendo necessária a anuência de ambos para os atos a título gratuito ou oneroso que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns; – Dependência Econômica e Fins Previdenciários: Contribuem cada um com suas receitas para a vida em comum e familiar, sendo, portanto, mutuamente dependentes econômicos e beneficiários de convênio médico, pecúlio, pensões ou qualquer outra forma de auxílio para as quais elas, conviventes, contribuam ou venham a contribuir, inclusive junto ao IPREM – Instituto de Previdência Municipal. – Declaração Antecipada de Vontade em caso de tratamento médico ou incapacidade: Caso ocorra algum acidente ou moléstia grave que impeça um dos conviventes de expressar a sua vontade a respeito do tratamento e de providências médicas ou legais atinentes à sua saúde e vida, a convivente que estiver são decidirá sobre as seguintes situações: a) o hospital de internação ou assistência; b) Todo e qualquer procedimento de tratamento de saúde ou hospitalar, inclusive podendo autorizar ou restringir a doação ou recepção de sangue e órgãos ou a amputação de membros de seu corpo; c) quem poderá acompanhar o paciente em caso de internação, inclusive no acesso à UTI ou qualquer outro setor de tratamento intensivo; d) sendo declarado por junta médica o quadro irreversível de melhora, e ainda, esgotadas todas as possibilidades de vida sem ajuda de aparelhos, autorizar sejam desligados os equipamentos que a mantém viva, mantendo apenas a nutrição e hidratação artificial (Código de Ética Médica, artigo 41, parágrafo único); e) administração dos bens, como se casados fossem; f) em caso de morte, sobrepondo-se ou, mesmo, excluindo o rol previsto no Código Civil Brasileiro, artigo 12, parágrafo único, quando colidentes, o direito de indicar como se dará o destino do corpo e as exéquias.- Direitos Sucessórios: Quanto aos direitos sucessórios, invocam a incidência do artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo de outras disposições testamentárias que venham a fazer. Em caso de dissolução desta união estável, por qualquer motivo, exceto a morte, as companheiras se obrigam a distratar o presente pacto de convivência com o inventário do patrimônio em comum, créditos e débitos presentes e futuros e partilha dos bens. FORO: Fica eleito o foro da Comarca desta Capital do Estado de São Paulo, para solução de quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Instrumento, que constitui o único e integral acordo entre os conviventes, substituindo quaisquer entendimentos verbais, documentos, memorandos ou cartas de intenção, anteriores a esta data. As partes foram esclarecidas pelo Tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este ato, em especial sobre os artigos citados nesta escritura. E, de como assim disseram e outorgaram, me pediram que lhes lavrasse a presente escritura, a qual feita e lhes sendo lida em voz alta, acharam-na em tudo conforme, aceitam e assinam, dou fé. Eu,

  • ADILSON
    Responder

    GOSTARIA QUE ME ENVIASSE O MODELO DE ESCRITURA UNIÃO HOMOAFETIVA

  • ueJohMZVQOv
    Responder

    A valorizae7e3o do esfore7o de quem se denermita a vencer na vida, de forma simples e humilde, surge com o reconhecimento de todos que, direto ou indiretamente acompanharam a sua luta.Vocea e9 prova concreta de que sonhos existem, desde que haja denermitae7e3o.Hoje um verdadeiro VENCEDOR, vencedor este, que com muita garra e dedicae7e3o conseguiu o seu espae7o e a admirae7e3o de todos.PARABc9NS por essa evolue7e3o te3o precoce.Vocea e9 um exemplo de vida!

  • rKZEpQNGhrub
    Responder

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  • DENISE
    Responder

    Boa noite

    A uniao estavel só pode ser feita quando ja esta morando com a parceira?

  • Luciano França
    Responder

    Boa Tarde !

    Sou Notário do Cartório da Comarca de Água Preta/PE,

    tenho a humildade de confessar que, em vista de nosso primeiro caso a ser atendido em torno da UNIÃO HOMOAFETIVA, não temos a necessária experiência.

    Assim, solicito a gentileza de me enviar uma MINUTA de Esccritura de União Homoafetiva.

    Grande abraço

    Bel. Luciano França
    Notário.

  • Rafael martins
    Responder

    teria como alguem mandar por email esse contrato para que eu posso assinar e meu conpanheiro para apenas ir no cartorio e reconheçer porfavor preciso disso meio urgente ou entre em contato 9215-1093 obrigado

  • Francisco Carlos
    Responder

    Gostaria do e-mail de vocês para esclarecer algumas dúvidas que tenho.

    Fico no aguardo de um breve retorno.
    Francisco Carlos

  • ANA MARIA R. LOUREIRO
    Responder

    BOA NOITE! GOSTARIA DE RECEBER UM MODELO DESTA ESCRITURA
    DE RECONHECIMENTO DE UNIAO HOMOAFETIVA.
    GRATA.
    Ana Maria

  • stela
    Responder

    Boa tarde! Gostaria de saber, em relação a Escritura de União Homoafetiva: 1) No regime de comunhão parcial de bens, como deverao constar na escritura, os bens dentro e fora desta comunhão? Quais os registros necessários após a lavratura da escritura? Além de registrar a Escritura, tem que se averbar os bens de família na matrícula da escritura? No caso de morte de um, como ficaria claro para o Juiz, os bens que são de família e os que foram adquiridos durante a relaçao?
    Muito grata.

  • Angela Leao
    Responder

    GOSTARIA SE POSSIVEL UM MODELO DESTA ESCRITURA PARA EVENTUAL ATENDIMENTO AO PUBLICO… please! please

  • Creusa Aparecida Romancine
    Responder

    Será que o colega pode disponibilizar um modelo de escritura de declaração de união homoafetiva? Embora imagino que se trate de uma escritura declaratória, com o custo de escritura sem valor declarado. Grato!

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