Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

Profissão da parte e redação de escritura pública

 em Notarial

Ao definir os requisitos de validade da escritura pública, o Código Civil em seu art. 215, parágrafo 1°, inc. III, textualmente dispõe que, dentre os dados de qualificação de uma pessoa, deve encontrar-se a indicação de sua profissão. A Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73, art. 176, parágrafo 1°, inciso II, alínea 4, item a), ao definir os requisitos da matrícula de um imóvel, igualmente define como obrigatória a indicação da profissão do titular do direito ali registrado.

Entretanto, é fato que pode ocorrer de participar do ato notarial e de pretender figurar na matrícula de um imóvel, a figura de uma pessoa que não tenha profissão alguma  ou ainda uma pessoa jurídica que não pode ser qualificada por tal atributo.

Possível então questionar: se na escritura não constar a profissão de uma das partes ela não poderá ter acesso ao registro imobiliário? Ou ainda: se o indivíduo não tem profissão (e nem ocupação classificada) ele não poderia participar do negócio jurídico formalizado por meio de escritura pública?

A prática demonstra que, com referência à Pessoa Jurídica – que não pode ser qualificada como titular de uma profissão – o comando da lei é ignorado. Embora não esteja escrito no texto legal que existe tal exceção,  é inquestionável que a omissão deste tipo de informação não pode  ser considerada como falha na forma e solenidade da redação de uma escritura pública e da escrituração de uma matricula e registro imobiliário.

Entretanto, se o participante do ato for uma pessoa natural que não possua profissão ou ocupação, um tormentoso dilema se impõe ao tabelião quando da lavratura da escritura e ao registrador, quando de sua qualificação.

Neste caso, deve-se pedir ao interessado para que ele declare uma profissão ou ocupação,  mesmo que tal declaração seja uma invenção que não corresponda à realidade?   Seria possível ignorar o comando da lei, por absoluta impossibilidade de obedecê-lo, e simplesmente omitir a informação?

Este autor e tabelião de notas entende que, na hipótese aventada, a dispensa da indicação de profissão (e também de ocupação) é perfeitamente possível e muito mais adequada do que a falsa indicação de ocupação, unicamente para atender a redação literal do texto da lei.

De fato, ninguém pode, legitimamente, ser obrigado a abraçar e manter uma profissão ou ocupação e, na medida em que o direito de propriedade é garantido constitucionalmente a todos, não há dúvida de que o cidadão que não possui profissão ou ocupação pode participar de um ato notarial, desde que esteja corretamente identificado por seus documentos pessoais (ou que seja pessoalmente conhecido do tabelião) e esta situação, efetivamente peculiar e pouco usual – não possuir ocupação ou profissão – não lhe retira o direito de cidadania.

Além disso, a analogia com a figura da pessoa jurídica (que não pode ser qualificada por uma indicação profissional) também é indicação segura de que a leitura da lei não pode se limitar ao aspecto puramente gramatical, sendo necessária alguma interpretação pautada pelo bom senso e pela inteligência na aplicação prática do texto escrito.

Entretanto, existirá um problema prático quando o tabelião eventualmente lavrar um ato notarial e nele não indicar a profissão de uma das partes (que efetiva e verdadeiramente não possua profissão ou ocupação profissional alguma). Em tal situação, provavelmente existirá dificuldade em convencer o oficial de registro de imóveis, na qualificação da escritura apresentada para registro, que a ausência de tal indicação não se trata de esquecimento ou falha de redação por parte do tabelião.

Ressalve-se que, de fato, a ocorrência de falha ou omissão de dados de qualificação das partes, torna necessária a retificação da escritura lavrada ou, opcionalmente, que se apresentem documentos idôneos e declaração formal do interessado perante o registrador para, suprindo a falha, viabilizar o registro do título.

Entretanto, a ausência da indicação de uma qualificação inexistente, não pode ser considerada uma falha de redação do ato notarial e, para evitar que esta possível dificuldade venha a obstar o imediato acesso ao registro imobiliário e seja causa de demora em sua realização (o exame do título e a redação de uma nota devolutiva com exigência para o registro demandam algum tempo) ou ainda que se mostre necessária a realização de procedimento burocrático e de gasto econômico (os requerimentos, regra geral, devem conter o reconhecimento notarial da firma de quem o subscreve e estar acompanhado de documentos originais ou por cópias autenticadas), mostra-se muito recomendável que o tabelião faça constar no texto da escritura lavrada que o cidadão expressamente declarou naquela ocasião, que efetivamente não possui profissão alguma e que também não exerce ocupação profissional classificada na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

Últimos posts

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para buscar