Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

Partilha bens – Proibição a apenas um dos cônjuges

 em Notarial

Acórdão inédito do STJ, de 12 de maio 2010, anulou partilha onde apenas um dos cônjuges ficou com todos os bens. Isto deveu-se ao fato, não somente pelo princípio da dignidade da pessoa humana, mas também por ter o STJ entendido que a vedação do art. 548 do C.C., também se aplicaria em sede de separação e divórcio.  Esta norma veda a prodigalidade do doador, podendo levá-lo à ruína, mas o mais interessante foi a percepção de possíveis transações financeiras, em temas tão sensíveis como direito de família, ou seja, eventual " venda de direitos indisponíveis"  a qualquer custo.  O Superior Tribunal também manda se aplicar esta vedação aos casos elencados na lei 11441/07, em especial aos registradores, que se abstenham de proceder ao regisro. Resp 285.421 SP

Últimos posts

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para buscar