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OS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS

 em Notarial

 

*Angelo Volpi Neto.


…É uma realidade absurda, decadente, humilhante e pesquisas indicam que esta realidade atinge milhares de pessoas no país. Só na cidade de São Paulo estima-se que são 5,5 milhões de pessoas, segundo dados divulgados pela Secretária Municipal de Habitação e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, sendo 3 milhões em loteamentos clandestinos, 1,9 milhão em favelas e 600 mil em cortiços.

Um estudo da professora Helena Menna Barreto Silva da FAU/USP, em 1997, mostrou que nos últimos 15 anos a oferta de lotes ilegais em São Paulo ultrapassou a soma de todas as formas de unidades habitacionais oferecidas pelo mercado privado legal. A gênese dessa verdadeira chaga social, chama-se “contrato particular”. E como bem demostrou a reportagem deste jornal, são os menos favorecidos sempre as maiores vítimas. São presas fáceis porque não tem informação , não tem assessoria jurídica, e muito menos condições de avaliar um contrato.

E sob a premissa e a promessa de “baratear” e “desburocratizar” a compra de imóveis foram editadas várias legislações permitindo a compra de imóveis por contrato particular ao invés da escritura pública. Fazendo uma comparação seria o mesmo que, liberar a compra de veículos sem o aval do Detran, além de absurdas as medidas, estas são insanas e induzem ao engano.

O efeito desta burrice sobra aos menos favorecidos que recebem contratos inválidos ou leoninos, feitos “sem ônus” para os compradores. Sob essa premissa, tomam posse dos imóveis e constroem suas residências sem a infra-estrutura prometida, e muitas vezes em terrenos de terceiros, que os limita em impasses sem fim.

A partir daí o problema passa para o poder público sob o forte apelo social, cuja conta é paga – para variar – por todos nós. São imóveis, que não ingressam no ambiente legal, não servem para garantir crédito, relegando estes infelizes ao ciclo da clandestinidade econômica e social. Ora quanto custa hoje uma escritura pública? No Paraná R$ 350,00 em média, custo infinitamente menor do que o prejuízo do adquirente e menos significante ainda, se comparada ao seu ônus público.

O tabelião é o profissional que por baixos custos orienta as partes a fazerem um negócio legal, analisando toda a documentação e assumindo a responsabilidade pela transação. A política da economia de mercado e globalização pregam a liberdade contratual , sem intervenção do poder público, sem os “entraves” burocráticos. Esqueceram de perceber que, entre diferentes, o equilíbrio contratual deve vir do Estado, preferencialmente sob a espada da justiça preventiva, nada mais.

Infelizmente, não são somente os menos favorecidos as vítimas da insegurança imobiliária. Milhares foram lesados pela ENCOL e outras tantas desta espécie por esse país.

“ O conforto de uma transação é inversamente proporcional a sua segurança”, é uma máxima que retrata bem a realidade desta situação. Em direito, o simples e barato não têm a qualidade suficiente para garantir uma propriedade e ainda bem que alguns veículos de comunicação sérios – como este – abordam o tema. E se Deus tiver a paciência de iluminar os nossos próximos “homens públicos” a serem eleitos, este ítem poderá ser esclarecido, normatizado pelo bom senso e pela imprensa séria, difundidos e divulgados.

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