O ITBI -Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóvei

 em Notarial

 

Nos vários debates surgidos em vários municípios brasileiros a respeito, do ITBI, quero expor a minha opinião, de modo a acolher os desafios e concorrer para os estudos das teses do nosso Direito Notarial e Registral.

 

Aí vão os meus argumentos e minhas conclusões sobre o assunto ementado no título dessa exposição.

 

1 – É disposição constitucional a que dá competência aos Municípios para instituir imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (Art. 156, inciso II, Constituição Federal).  E  a que dá competência aos Estados  para instituir imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (Art. 155, I, Constituição Federal).

         

Por conseqüência, os Estados da Federação e os Municípios, com a competência constitucional, legislam sobre o ITBI. E o fazem com autonomia. Porém, devem faze-lo submetidos aos postulados da legislação infra constitucional.

 

 Esse múnus público propiciou vir à lume uma legislação muito diversificada, feita para  atender às peculiariedades de cada Estado e de cada Município brasileiro. Tanto assim é que há  critérios e discriminações setoriais para avaliações e imputações de valores venais ou reais aos imóveis, sejam urbanos ou rurais, percentuais e alíquotas diferentes, e outras particularidades. O que é justificável, dadas as singularidades dos Estados e dos Municípios brasileiros. 

 

O que nos parece temerário é nos submetermos com indulgência a textos legais que refogem às comezinhas normas de Direito.

  Poderíamos citar inúmeros exemplos de textos legais incongruentes e inconsistentes. Até algumas “pérolas” nestas legislações municipais. Por exemplo: a que impõe a incidência do ITBI em compromisso particular de compra e venda de bem imóvel, com a determinação de que haja o recolhimento do imposto antes de lavrado o contrato; aquela em que o Município impõe multa ao Notário, de qualquer parte do Brasil, que lavre uma escritura de seu território, sem que antes haja sido recolhido o ITBI devido pelo negócio ajustado; a de que incide multa e correção monetária no recolhimento do ITBI que for efetuado após a data da lavratura da escritura pública.  

 

2- Pela razão dessa diversidade legislativa, o que Notários e Registradores têm que atentar é para a conceituação teleológica dos dispositivos constitucionais, e dos dispositivos da legislação substantiva, tanto civil, quanto tributária, para se alcançar a extensão, a finalidade e o “momento” do fato gerador da incidência do ITBI, e o “momento” do seu devido pagamento/recolhimento, de modo a não nos submetermos a casuísmos. Pois nesse País continental estaremos correndo o risco de praticarmos sem segurança os atos notariais e registrais nos delegados pelo Estado, se ficarmos apenas adstritos e atrelados ao  que cada Estado e cada Município legisle a respeito.

 

3- Há o princípio de Direito sobre a aquisição da propriedade imóvel, disposto no Art. 530 do Código Civil, que expressa :

 

Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel:

I-             pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis.

 

E complementa o Código Civil em seu Art. 676:

 

Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos (arts. 530,I e 856), salvo os casos expressos neste Código.

 

4- É neste contexto que temos de analisar o momento da incidência do imposto e o momento devido para o seu pagamento, ou, em linguagem tributária, o fato gerador  do imposto e o tempo de sua cobrança. E isto é matéria do Direito Constitucional, do Direito Civil e do Direito Tributário.

 

  Quero dizer que há de ser respeitado também o princípio de Direito da hierarquia das leis.

 

E às vezes nos deparamos com as contradições e as antinomias quando,  como exegetas, nos dispomos  ao trabalho de análise das Leis que tratam  deste tema.

 

Não obstante, sabemos que,  em obediência a este princípio da hierarquia das Leis, quando se distribuem as competências constitucionais para se implementar a tributação pelos diversos poderes constituídos, há que ser respeitado o paradigma da legislação hierarquicamente superior, sem o que se estabeleceria o caos na Federação.

 

5- Como me disponho a defender a tese do “momento” do pagamento desse tributo, quando for devido o ITBI, seja o fato por ato oneroso (Município), ou por ato gratuito – doação – (Estado), na exegese das Leis, concluo que este imposto tanto pode ser recolhido aos cofres públicos anteriormente ou posteriormente à lavratura do ato pelo Notário.

 

6- Chegamos então ao ponto crucial do problema. E não será meramente opinativa a solução correta a ser aplicada. São julgados importantes que respaldam o que já foi dito acima.

 

Vejamos o que diz a Lei 7.433/85, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas:

 

Art. 1º, parágrafo segundo: O tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão “inter vivos”, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada a sua transcrição. (grifei).

 

E o Decreto 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433/85, diz:

 

Art. 1º.- Para a lavratura dos atos notariais, relativos a imóveis , serão apresentados os seguintes documentos e certidões:

Inciso II- o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura. (grifei).

 

7- O que os nossos Tribunais já processaram e julgaram  a respeito da incidência – fato gerador- e do momento do devido pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, dá com luminar clareza a posição correta,  jurídica e legal sobre o assunto.

 

Vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

 

Recurso Especial n. 12.546-0 Rio de Janeiro.

Relator: O Ex.mo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros

Recorrente: Mercator- Empreendimentos Mercantis Ltda.

Recorrido: Estado do Rio de Janeiro

 

EMENTA:-

Tributário- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- Fato Gerador – Registro Imobiliário – (C. Civil, Art. 530).

A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo título (C.Civil, Art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico.

 

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o relator os Exmos. Srs. Ministros Milton Pereira e Garcia Vieira. Não participaram do julgamento por não estarem presentes no Julgamento realizado em 06.05.92, os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e Cesar Rocha. Brasília, 21 de outubro de 1992 (data do julgamento). (a.a.) Ministro Garcia Vieira, Presidente; Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator.

Vejamos também outro julgado do Superior Tribunal de Justiça, agora quanto à não incidência do ITBI sobre promessa de compra e venda e cessão de promessa de compra e venda de imóvel.

Processo RMS 10650.

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

 

Do voto do relator Ministro Peçanha Martins: “… a questão foi muito bem situada no parecer do Ministério Público da União”.

 

Parecer do MPU: “…As incidências anteriores do imposto não ocorreram. A primeira incidência, referente à transação da Encol e a Sermet não foi devidamente averbada no Registro de Imóveis, mas somente comunicada ao Cartório, mesmo assim, vários anos depois, quando o compromissário original já havia cedido seus direitos. Tal promessa gerou somente direitos obrigacionais, e não reais. Por conseguinte, não houve incidência de ITBI em tal operação. De igual modo, as demais cessões do direito havidas não deram ensejo à incidência do ITBI, porque não houve cessão do direito de propriedade ou de qualquer outro direito real, mas simples direitos obrigacionais”.

8- Assim, tenho que pode ser discutível alguns aspectos quanto, por exemplo, se o ITBI somente é devido sobre a venda de imóvel, ou também sobre a cessão desse direito; ou se deve ou não o ITBI sobre compromisso de compra e venda; ou se a cessão de direitos de contrato de transmissão de bem imóvel deve recolher ITBI somente se for levado a registro, bem assim o compromisso de compra e venda.

 

O que tenho por certeza é que quando devido o ITBI, em quaisquer dos casos, o seu pagamento deverá ser feito quando a escritura ou o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de direito a ele relativo for levado para a “transcrição” no Ofício de Registro de Imóveis competente.

 

Lógico que poderá ser este tributo recolhido previamente ao ato da outorga da escritura.

 

O que não se pode admitir é que a legislação hierarquicamente inferior suplante os mandamentos da hierarquicamente superior.

 

E fica bem clara e alicerçada esta opinião quando fundamentada no que lavrou o eminente Ministro Peçanha Martins nas razões de seu voto como relator no Acórdão do processo acima enunciado:

 

“ O Código Tributário Nacional não deixa dúvidas sobre o fato gerador do ITBI. Ou seja, a cobrança do imposto deve ocorrer quando a transmissão do imóvel se dá na conformidade da lei civil”.

 

“( O Código Civil prescreve que) a propriedade do imóvel só é adquirida pela transcrição do título de transferência no registro de imóvel e que, enquanto não se transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelos seus encargos”.

 

9- E na esteira das legislações estaduais e municipais, alguns Códigos de Normas de Corregedorias da Justiça bem como legislações municipais, têm dispositivos exigindo que o Tabelião deva obrigatoriamente transcrever na escritura que verse sobre a transmissão de bem imóvel ou de direitos a ele relativos a guia do recolhimento do ITBI. Também conflitantes com os mandamentos legais de legislação hierarquicamente superior. E inaplicáveis segundo a Lei e a Jurisprudência pátria.

 

10- Resta-nos a Notários e Registradores debater abertamente esses temas, e fazer com que haja o respeito devido ao ordenamento jurídico nacional. Somente assim poderemos exercer as nossas Delegações com a devida segurança legal.

 

* Luiz Marcelo Giovannetti – 1º Tabelião de Notas de Curitiba

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  • Marcos
    Responder

    Concordo plenamente.
    É um absurdo o que Corregedorias e Municipios vem fazendo através de legislação e provimentos

  • Sérgio
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    Neste município, além do recolhimento antecipado do ITBI, a Prefeitura exige para o preenchimento da Guia, declaração do comprador e/ou do vendedor que não ou que houve corretagem na transmissão do bem!
    Entendo que a Prefeitura transfere para o Tabelionato, a obrigação de fiscalizar o ISSQN sobre essa determinada profissão de corretor de imóveis.

  • Raul Souto
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    Correta a abordagem sobre todos os pontos. Outro questionamento que acho deva ser posto em discussão é o valor venal, com os contornos que lhe dá o CTN, e que absurdamente é ignorado por municípios que desconsideram, por vezes, tanto a base de cálculo do IPTU, como o valor dos contratos, para atribuir um valor venal diferenciado superior ao valor de venda do bem. No município do Rio de Janeiro isto está um abuso.

  • Mauro
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    gosaria de saber qual será o valor do ITBI para um imóvel de R$400.000,00?

  • Luiz Marcelo
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    O ITBI, como imposto municipal, vai depender da legislação aplicada em cada município. Na cidade de Curitiba o imposto é de 2,4% sobre a avaliação do imóvel, avaliação essa dada pela Prefeitura Municipal. No seu caso o imposto a ser recolhido seria de R$ 9.600,00 em Curitiba.

  • Roberto Travasso
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    Prezado Luiz Marcelo Giovannetti,

    Na escritura de compra e venda, quando o ITBI for apresentado e constar no translado. Nº guia, valor, data de pagameetno e etc..

    Há necessidade de levar o comprovante de pagamento de ITBI ao registro ou só o fato de constar na escritura é o suficiente?

    É uma exigência legal do cartório de registro de imóveis, solicitar o comprovante de guia paga?

    Desde já agradeço!

  • GERALDO CARVALHO
    Responder

    Gostaria de saber qual procedimento e quais as documentações necessárias para passar um imóvel para meu nome, pois até agora o mesmo se encontra em nome do meu pai, eu sei que tem ITIV que é calculado no percentual de 3% no vlr do apartamento. Tem outros documentos, certidões etc, e, se eu posso me dirigir ao Cartório para providenciar ou seria mais comodo entregar a um corretor qualificado para prestar este serviço? Se aqui em Salvador tem alguem que faça este tipo prestação de serviço, vcs podem me indicar algum? Agradeço antecipadamente
    Geraldo Carvalho – Salvador/Bahia

  • Geraldo Carvalho
    Responder

    Desculpe é o ITBI que me refiro.
    Geraldo Carvalho
    Salvador/Bahia

  • Fernanda Duarte
    Responder

    Gostaria de saber se servidor público estadual, precisamente do Ministério Público, tem direito a desconto no valor do imposto (ITBI). Sei que é 3% do valor do imóvel, e ouvir dizer que servidor estadual paga 1,5%. Procede? Onde posse obter mais informações a respeito?
    Agradeço a atenção.

  • Ana Elisa Iwanczuk
    Responder

    Gostaria de saber o valor do ITBI na compra de um imóvel de 210mil reais.Sendo pago de entrata 149mil e o restante finaciado pela Caixa Federal.Meu marido é servidor Estadual e eu municipal teremos algum desconto devido nossas funções! Grata’1 Ana Elisa

  • MARIA APARECIDA DOS SANTOS
    Responder

    Gostaria de saber o valor do ITBI na compra de um IMÓVEL em Salvador no valor de R$176.000,00. Pode fornecer o boleto por e-mail para ser pago em outra cidade? Aguardamos o retormo urgente! obrigada.

  • Alexandre Cazuza
    Responder

    Olá pessoal.
    Estou comprando um apartamento em Belo Horizonte financiado pela caixa econômica.
    Depois de muita picaretagem da imobiliária estarei assinando amanhã o contrato. Fui informado dos valores que tenho que pagar para a caixa. Até aí tudo bem, mas fui avisado pela imobiliária que tenho que pagar o ITBI juntamente com estas taxas, no momento da assinatura.
    Gostaria de saber se sou obrigado a pagar desta forma já que não foi combinado no contrato de compra e venda. Achei que teria prazo para fazer o pagamento e registrar no cartório.
    Já que tive muitos problemas com a imobiliária em relação a esta compra e não confiamos mais no que eles falam, gostaria de saber se temos a obrigação de pagar o ITBI no momento em que pagarmos as taxas da caixa econômica.
    Ela enviou um documento dizendo:
    Obs: O ITBI devera ser pago no mesmo dia da assinatura do contrato da Caixa Econômica Federal por exigência do Cartório Bolivar, a falta do referido pagamento estará sujeito a multa de R$ 191,00 prevista em lei, conforme comprovação de pendencia dada pelo cartório por esse motivo que segue em anexo.
    Pena que não tenho como anexa-lo aqui, mas é em cima da Lei Municipal Nº 5.494, artigo 9º

    Fico no aguardo.
    Obrigado.

  • sonia guimaraes da silva soares
    Responder

    Bom dia, estou comprando um imovel no Rio de Janeiro, Barra da Tijuca. Tenho que assinar a escritura e falta-me dinheiro para o ITBI, posso fazer a escritura em outro municipio para que tenha que apresentar o ITBI somente no registro da mesma. Antigamente sei que isto podia ser feito, hoje não sei se ainda pode. Alguem tem ciencia disto. Fico no aguardo, obrigada Sonia

  • André
    Responder

    Olá a lei diz que: “deve-se tomar por base na cobrança do ITBI o que tiver em maior valor” ela trata da relação entre valor de contrato e valor venal porem em diverssos municipios quando tiramos uma certidão de valor venal encontramos a seguinte situação valor venal territorial, valor venal predial e valor venal do imovel o qual trata da soma do territorial + predial, em caso de primeira escritura onde a prefeitura a detentora do direito sobre a terra, creio eu que esta não pode cobrar sobre a benfeitoria pois este so será averbada ao terreno após lavrada a escritura. Pergunto este meu pensamento está correto e o cauculo expresso da somatoria do territorial + predial e para ter base na cobrança do IPTU ou ele e base para o ITBI?

  • Luciane Gomes
    Responder

    Boa tarde, qual a solução tribuária para este caso:
    Em 1961 uma construtora prometeu vender um apto para alguém e registrou essa promessa no RGI. Daí em diante houve várias cessões de promessas de compra e venda, todas registradas em cartório, até a última em 1985. Essa última promitente vendedora ajuizou ação de adjudicação compulsória e obteve a carta de sentença em 2003 para ser registrada no RGI. Ocorre que o RGI, em 2003, não registrou a carta mas exigiu que a parte questione o Estado/RJ (na época, antes de 1988, era o Estado competente para cobrar o ITBI) sobre a incidência do ITBI relativas às cessões registradas entre 1961 e 1985.
    Sim, conforme o STJ, sabe-se que há incidência de ITBI em cessões de promessas de compra e venda registradas no RGI (é o fato gerador).
    MInha pergunta é: Como se dá a prescrição desse tributo? Como se dá o lançamento? Na época de cada registro das cessões, o RGI não exigiu o pagamento do tributo. Não haveria prescrição?

  • paulo henrique
    Responder

    Boa tarde, eu adquiri um apartamento na planta da construtora MRV, AGORA E QUE COMEÇARAM A FAZER AS FUNDAÇOES DO IMOVEL, JÁ ASSINEI O CONTRATO COM A CAIXA ECONOMICA, PORÉM ACABOU DE CHEGAR UM BOLETO DA MRV, PARA PAGAR O ITBI NO VALOR DE 3.050,00 REAIS. ISTO ESTÁ CORRETO EU PAGAR AGORA SEM TER A POSSE DO IMOVEL!

  • Mariane Dorr da Silva
    Responder

    Uma dúvida quanto tempo o tabelionato tem para lavrar uma escritura de compra e venda,sendo que o comprador já pagou todas as taxas e ITBI também,mas o tabelionato não chama nem comprador nem o vendedor para assinarem,já vai fazer um mes quando o comprador deu entrada nos documentos.

  • Mariane Dorr Da Silva
    Responder

    Bom dia .Gostaria saber se tem algum prazo legal para o tabelionato de notas lavrar uma escritura de compra e venda,sendo que o comprador já pagou todas as taxas inclusive os emolumentos do tabelionato.
    Já enviei uma pergunta na semana passada mas ninguém responde,estou aguardando.
    Atenciosmente
    Mariane Dorr Da Silva

  • Rai
    Responder

    Estou adquirindo uma casa em Curitiba e gostaria de saber se pode constar na escritura de compra e venda um termo de doação para meu filho e pagar o ITBI somente sobre a compra e não sobre a doação. Alguém pode me orientar?

  • Walter
    Responder

    Comprei um imóvel rural e paguei o ITBI. Levei a guia paga ao cartório e entreguei ao tabelião pra lavrar a escritura, juntamente com todos os documentos exigidos. Assim que o prefeito soube do negócio me procurou e disse que o valor seria bem maior do que foi pago. A escritura já havia sido lavrada e assinada pelo vendedor e comprador quando isso ocorreu. Agora recebo uma notificação da prefeitura pra que eu pague um valor maior, isso é legal ? O que diz a lei a esse respeito ?

  • ruth lies
    Responder

    Assinei um contrato de promessa de compra e venda com a construtora em Belo Horizonte, antes de ficar pronto o imóvel vou ceder esse direito a terceiros. Tenho que pagar o ITBI se essa cessão não for registrada? o cessionário pode pagar o ITBI quando for registrar a escritura?

  • Alex
    Responder

    Um imóvel rural está localizado 60% em um município e 40% em outro. I ITBI deve ser paga proporcionalmente a cada município? Obrigado.

  • Cristiane Regina Zimermann
    Responder

    Eu e meu marido estamos comprando imovel em Pinhais região metropolitana de Curitiba, exclusivamente para moradia, eu sou funcionária pública do Estado do Paraná e meu marido trabalha em companhai mista (sanepar), gostaria de saber se temos algum desconto ou isenção do ITBI. Grata Criz

  • Lais
    Responder

    Qual o valor do ITBI de um imóvel de 115.000 em Salvador – BA financiado?

  • Michele Fortaleza-ce
    Responder

    Olá gostaria d saber..no meu caso, já assinei e fechei o contrato d financiamento com o banco do Brasil. E agr fui convocada para entregar os documentos referente ao ITBI…Procede Essa informação? E outra dúvida..assinei c o banco,sendo q o procedimento de ITBI é com a mnh construtora(MRV)??

  • Celso Narciso Vasconcelos Oliveira
    Responder

    Infelizmente essa autonomia dos municípios referente ao ITBI, particularmente discordo. Porque o Presidente Lula vetou a Lei onde os Cartórios constariam nas Escrituras os nomes e registro no CRECI dos Corretores de Imóveis, daí os valores tributários seriam o real, TODOS GANHARIAM, diminuiria bastante a sonegação. Respeitosamente, Celso, CRECI 4.001 – Bahia.

  • JOSE WALTER
    Responder

    FOI RECOLHIDO O ITBI REFERENTE Á CESSAO DE DIREITOS EM 1970.

    O IMÓVEL, EM UM PRIMEIRO MOMENTO É FRUTO DE ESPÓLIO, ONDE OS SEUS HERDEIROS NEGOCIARAM O BEM.
    NO DECORRER DOS ANOS, HOUVE A CESSAO DE DIREITOS PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO, ONDE O MESMO, CONFORME INFORMADO, PAGOU O RESPECTIVO ITBI (ANO DE 1970).

    PERGUNTO: DEVE SER PAGO NOVO ITBI, VISTO QUE, APÓS ALVARÁ ASSINADO PELO JUIZ QUE DETERMINOU QUE FOSSE LAVRADO A ESCRITURA DEFINITIVA DO ESPÓLIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO?

  • VALTER
    Responder

    Efetuei contrato ” Promessa de Compra e Venda ” e a obra está quase finalizada. Gostaria de passar o imóvel para minha filha, antes dos impostos incidentes ( ITBI ou ITCD ). Como fui pagando direto, com o tempo, as parcelas, esqueci de declarar no IRPF. Como poderei proceder daqui para frente. Qual a melhor forma? Abraço. Valter

  • Gláucia
    Responder

    Prezado Dr. Luiz Marcelo
    Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo Blog.
    Gostaria de um esclareciemento sobre o ITBI. Adquiri um imóvel rural (uma matrícula inteira) atraves de escritura púbica de cessão civil de direitos hereditários e efetuei o pagamento do ITBI. Agora desejo fazer a adjudicação do bem por escritura pública e desejo saber se tenho que pagar novamente o ITBI ou outro imposto? Se sim qua o imposto?
    Agradeço desde já a atenção
    Fico no aguardo

  • Rafael Dalagnoli
    Responder

    Olá. Gostaria de uma ajuda.
    Um imóvel foi adquirido por um casal, com financiamento concedido pela Caixa Ecônomica Federal, no SFH.
    Ocorre que esse casal veio a divorciar após 2 anos do registro desse contrato.
    A CEF gerou um Contrato Particular de Cessão de Direitos, na qual o valor do financiamento passou de 150.000 para 165.000 e ficou constando como único proprietário e devedor fiduciante, a esposa.
    Gostaria de saber, se nesse caso é devido o ITBI, pois ela passou ser proprietária de 100% do imóvel.

  • Lucas Ferreira
    Responder

    Olá, boa noite.
    Gostaria de uma orientação, por favor.
    Estou comprando um imóvel rural e os proprietários atuais possuem tão somente uma Carta de Adjudicação emitida pela Justiça do Trabalho (a matrícula do imóvel não está em nome deles).
    Minhas dúvidas são:
    1) Preciso primeiro proceder o registro no nome deles na matrícula e somente após transferir para meu nome?
    2) Caso seja necessária esse primeiro registro em nome deles (com a carta de adjudicação), é necessário o pagamento de ITBI para registrar?
    3) Caso positivo, então recairia dois pagamentos de ITBI (um para o registro da carta e o outro para a tranferencia em meu nome), correto?
    4) Uma escritura pública de compra e venda, me possibilita em registrar diretamente em meu nome?

    Desde já, muito obrigado!

  • ÉRica
    Responder

    Bom dia!
    EStou com uma dúvida: Adquirimos um imóvel de valor muito alto e não fizemos ainda a escritura para transferir para nosso nome. Fomos até o cartório de Americana e aqui para efeitos de ITBI eles tomam por base o valor de mercado do imóvel e não o valor venal, de acordo com uma lei de 2013 do município. Logo, o valor do ITBI foi de 28.000,00 + uns 4000,00 de taxa de cartório.
    Gostaria de saber se a escritura desse imóvel pode ser feita em outra cidade, e se sim, se o valor do ITBI seria tomado por base a lei de onde vou fazer a escritura, ou não, teria que ser daqui onde o imóvel está localizado, mesmo fazendo a escitura em outra cidade? Pergunto pois em outras cidades o valor que tomam por base é o valor venal e nao o valor de mercado, o que seria muito mais viável para nós.

    DEsde já, muito obrigada!

  • DINARTE FRANCELINO DE MOURA
    Responder

    Achei excelente o parecer do Min. Pública Federal da Uniao.
    Seria otimo se o STF e o STJ, determinasse a todos os Registradores do Pais sobre esse tema, informando a ilegalidade da cobrança, pois onde trabalho em Natal, até hoje ainda existem cartórios exigindo o pagamento de tal imposto, isso é um absurdo.
    E em relação a cobrança antecipada do ITIV/ITBI que também e ilegal, tenho a salientar que até o ano passado os Notorios daqui do Rio Grande do Norte, poderiam lavrar as Escrituras colocando uma NOTA que o itiv seria apresentado no ato do Registro, más este ano houve determinação sem base legal que não podia, mais um absurdo.

  • Carla
    Responder

    Meu sogro comprou um terreno, não pagou ITBI e não fez o registro em seu nome o que pode acontecer?
    Tem algum problema em relaçao ao valor pago que será pago de ITBI?
    Ele pode perder esse terreno??
    Obrigada

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