Inventário, Separação e Divórcios Extrajudiciais

 em Notarial

INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAIS – O IMPACTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

 O texto final do novo Código de Processo Civil, sancionado, no dia 16 de março de 2015, pela presidente Dilma Rousseff, trouxe novidades no campo extrajudicial.

Alguns apontamentos sobre os artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que cuidam do inventário e partilha, divórcio e separação consensuais lavrados pelos notários, que certamente serão objeto de análise e aprofundamento futuro, merecem nossa atenção.

O sistema românico-germânico (civil law) adota um sistema notarial, denominado “notariado latino”, habitualmente adotado, como o próprio nome pressupõe, nos países de origem latina.

O notário, a serviço das relações jurídico-privadas, recebe uma delegação do Estado para redigir documentos dotados de fé pública. Como jurista, exerce função assessora, de assistência, conselho e formação da vontade das partes e de adequação ou conformação daquela vontade ao ordenamento jurídico.

Nesse sentido, leciona Mónica Jardim, citada por Marcelo Figueiredo, em um parecer sobre a análise da importância da atividade notarial na prevenção dos litígios e dos conflitos sociais (p. 33 e 34), na revista de Direito Notarial n.2:

Por isso, acrescenta, “exercendo o notário, a par da função estritamente documental, uma função jurídica privada – que corresponde, além de outras tarefas, à adaptação ou conformação da vontade dos particulares ao ordenamento jurídico – a segurança preventiva é uma consequência manifesta da atuação do notário. A segurança que o notário (latino) proporciona é, antes de tudo, uma segurança documental, derivada de eficácia do instrumento público, dotado de autenticidade, eficácia essa que se expande pelo tráfico jurídico, pelo processo e em variadas outras direções (eficácia probatória, executiva, registral, legitimadora etc.). Mas a importância desta segurança formal não pode fazer esquecer que antes dela há uma outra – a segurança substancial – que requer que o ato ou contrato documentado seja válido e eficaz, segundo as prescrições do ordenamento jurídico. O instrumento público só pode ter por conteúdo um negócio válido. A função do notário não consiste em dar  fé a tudo que veja ou ouça, seja válido ou nulo, mas em dar fé conforme a lei. Existe, portanto, um controle da legalidade do negócio, cabendo ao notário detectar: incapacidades, erros de direito ou de fato, coações encobertas, fraudes à lei e, eventualmente, reservas mentais e simulações, absolutas ou relativas. Assim, por meio da redação e autorização de documentos válidos e conformes à lei, pelo seu conteúdo, e eficazes e executórios pela sua forma, os notários facilitam, escrituram ou tornam desnecessária a intervenção dos tribunais.

 

 A função do notariado latino (sistema adotado em nosso país) deve objetivar a desobstrução do Poder Judiciário, servindo como instrumento de pacificação social, evitando o acúmulo de processos instaurados, no intuito de restabelecer a Ordem Jurídica do país.

Nesse contexto, a atividade notarial vai ao encontro das necessidades sociais, alivia o Judiciário e garante a regularidade das contratações, atuando na prevenção contenciosa.

Fazendo jus à fé pública outorgada ao notariado latino, o novo Código de Processo Civil valoriza, ainda que de forma tímida, a atuação notarial nas relações jurídico-privadas.

Com o advento da Lei nº 11.441 de 2007, o Código de Processo Civil de 1973 sofreu alterações possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa (alteração dos artigos 982, 983, 1.031 e acréscimo do 1.024-A).

A Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, disciplinou a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro e regulou as disposições referentes à separação consensual e aos outros institutos trazidos pela lei supra.

O projeto do novo Código de Processo Civil (PLS n.º 166, de 2010, com as alterações do substitutivo), impunha a obrigatoriedade de atuação dos notários frente aos divórcios e as extinções de uniões estáveis consensuais.

O mesmo projeto buscou eliminar o termo separação, sob o fundamento de que dispositivos relativos ao este instituto seriam desnecessários depois de a Emenda Constitucional nº 66 permitir o divórcio sem o cumprimento do prazo de rompimento do vínculo matrimonial.

O que nos acarretou algumas indagações. O projeto do novo Código de Processo Civil consolidou o posicionamento de extinção da separação com o advento da emenda constitucional nº 66 (em especial, destaque ao artigo 697 do PLS n.º 166, de 2010 com as alterações do substitutivo)?

Para tanto, não seria necessário e imperioso que o Código Civil também sofresse referida alteração para ficar em consonância com o código que instrumentaliza o direito material?

No mais, seria legítimo impor a atuação notarial quando preenchidos os requisitos legais? Não haveria afronta ao princípio garantidor do acesso a justiça?

Contudo, a redação final do novo Código de Processo Civil já com sanção presidencial esclarece os questionamentos acima e, parece-nos, coloca fim a discussão sobre a extinção ou não do instituto da separação.

Posicionando-se no sentido de que o instituto da separação ainda existe no ordenamento brasileiro, a redação final do Novo Código de Processo Civil, previu de forma expressa referido instituto, assim como o do divórcio direto.

 Vejamos o quadro comparativo abaixo, com alguns exemplos:

 

A Redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010 (sem as alterações apresentadas no relatório-geral do Senador Valter Pereira) abordava o instituto da separação em seu texto, o que nos parece ser a melhor forma de se interpretar a EC nº 66.

E dessa forma seguiu a redação final do Novo Código de Processo Civil, compreendendo que o aniquilamento dos prazos para o divórcio, a desnecessidade de se comprovar o estado de separado para se obter o mesmo não implica no desaparecimento do instituto da separação por si só.

Posicionamento este adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, que não alterou a redação da Resolução 35, mantendo todos os artigos e referências à separação consensual (Pedido de providências n.°0005060-32.2010.2.00.0000).

Vejamos o quadro comparativo, no que tange ao capítulo na redação final do novo código, sobre Inventário e Partilha e sobre a seção Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio:

 
 

O novo Código processual assegura a escritura pública de inventário e partilha como documento hábil para qualquer ato de registro, bem assim para levantamento de importância depositada em instituições financeiras, em conformidade com o artigo 3º da Resolução nº 35/2007, do CNJ, merecendo elogios nesse ponto.

O novo artigo 733 destaca como condição para lavratura de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável, a inexistência de filhos incapazes e de nascituro.

 Inova em relação ao CPC/73 que era omisso em relação à existência de nascituro e se coaduna com o melhor posicionamento que sempre defendeu a impossibilidade da lavratura não só de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais, como de inventário extrajudicial quando houver nascituro envolvido.

Christiano Cassetari, na sua obra Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública (p. 150),explica:

O objetivo da Lei 11.441/2007, ao proibir o inventário quando existir interessado incapaz, deve-se ao fato da necessária intervenção do Ministério Público, (…).

Esta conclusão, no nosso sentir, também vale para o caso de a viúva estar grávida do falecido, já que, segundo o Código Civil, o nascituro tem os seus direitos protegidos desde o momento da concepção (…).

Assim, como o nascituro teria, neste caso, direito sucessório, caso venha a nascer com vida, por ser ele incapaz impossível seria adotar o procedimento extrajudicial (…).

 

Vale lembrar, que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo, destinadas aos cartórios extrajudiciais, prevê, no capítulo XIV, item 86.1, possibilidade do tabelião de notas lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos).

A supressão do parágrafo terceiro do artigo 1.124-A do CPC em vigor, inserido pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que cuida da gratuidade dos inventários, separações e divórcios realizados por escritura pública, elimina o fundamento legal em que se baseia a Resolução 35 do CNJ (artigo 6º e 7º).

Art. 6º A gratuidade prevista na Lei no 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

 

Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei no 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.

 

Sabe-se que muito se discutiu sobre a possibilidade de gratuidade das escrituras de inventários consensuais, uma vez que a lei 11.441/2007 inseriu o tema no artigo que  cuida das escrituras de separações e divórcios consensuais.

O Conselho Nacional de Justiça posicionou-se no sentido de que referida previsão abrangeria inclusive os inventários extrajudiciais, conforme se verifica do próprio artigo 6º da Resolução 35 do CNJ acima exposto.

O parágrafo segundo do artigo 982 do CPC/73, inserido pela Lei nº 11.965, de 3 de julho de 2009, pois fim a discussão, prevendo expressamente a gratuidade no artigo que cuida do inventário extrajudicial. Contudo, referido parágrafo também não encontra correspondência na redação final do novo código processual.

Conforme se extrai da obra Direito Notarial e Registral Avançado (p.106):

No tocante à porção tributária dos emolumentos, a gratuidade assume a natureza ou de imunidade ou de isenção. Tem-se imunidade quando a Constituição Federal exclui a competência de se erigir determinado fato à condição de gerador do tributo. E tem-se a isenção quando, apesar da existir a referida competência, uma norma infraconstitucional impede o nascimento da obrigação tributária.

Exemplo de imunidade consta do art. 5.°, LXXVI, da CF/1988, segundo o qual são gratuitos para os reconhecidamente podres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. E a isenção pode ser ilustrada com a Lei Federal 11.441/2007, que prevê a gratuidade das escrituras e demais atos notarias de separação e divórcio, para os que se declaram pobres sob as penas da lei.

 

Dessa forma, n&aatilde;o há mais fundamento legal para lavratura de escrituras de inventário, separação e divórcios consensuais de forma gratuita.

Contudo, na tentativa de desafogar o judiciário, onde se verifica a possibilidade real de conseguir a gratuidade almejada, o ideal seria uma proposta legislativa com o fim de garantir o ressarcimento integral de todos os atos gratuitos praticados não só pelos oficiais de registro, mas também pelos notários, com fundamento constitucional a seguir exposto:

 

Prevê o artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania; (grifo nosso)

 

O artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal garante o direito de herança:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX – é garantido o direito de herança;

 

O conselheiro Fabiano Silveira, relator do Pedido de Providências 0006123-58.2011.2.00.0000 discorreu sobre a necessidade de se assegurar a sustentabilidade dos serviços prestados pelas serventias[1]:

A percepção de emolumentos pelo notário, como contraprestação do serviço público que o Estado prestado ao particular, por seu intermédio, é condição imprescindível para o titular fazer frente a despesas de custeio da Serventia, de remuneração de pessoal e de investimentos, além da retirada dos próprios dividendos a que faz jus pela delegação que lhe foi outorgada. Nesse sentido, a adequada prestação de serviços, que depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das serventias extrajudiciais, passa a demandar, de fato, a contrapartida do Poder Público pelos custos dos atos oferecidos gratuitamente aos cidadãos.

 

A redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, com as alterações apresentadas no relatório-geral do Senador Valter Pereira na tentativa de desafogar o judiciário previu que os divórcios consensuais (excluindo propositadamente o instituto da separação) e extinções de uniões estáveis, em que não haja filhos menores ou incapazes do casal, desde que preenchidos os requisitos legais, seriam realizados obrigatoriamente por escritura pública.

A redação final do novo código andou bem ao alterar o dispositivo em comento, uma vez que o artigo retirava o fundamento legal para lavratura de escrituras públicas de separações consensuais e consequentemente, no futuro, não falaríamos mais em escrituras públicas de restabelecimento da sociedade conjugal.

No mais, concluir pela imposição aos interessados que se divorciem, fere o princípio da dignidade da pessoa humana, ignorando a intenção das pessoas, que uma vez lícita, deve ter um instrumento jurídico adequado para conformá-la.

Não nos olvidando que é dever do Estado proteger a família, adotando medidas normativas e fáticas suficientes para cumprir seu dever de tutela, fazendo a proteção de maneira adequada e efetiva.

Eliminar o instituto da separação confronta como o interesse do Estado de permanência da família como base da sociedade.

A redação final do novo código prevê a possibilidade de que as separações, os divórcios e as extinções de uniões estáveis consensuais, uma vez preenchidos os requisitos legais, sejam realizados extrajudicialmente, respeitando o princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Um olhar singelo para nossa realidade permite-nos concluir:

O instituto da separação ainda existe e o novo código alarga nossa fundamentação para validar as escrituras públicas de separação consensual;

O Código de Processo Civil de 2015 assegura a força da escritura pública de inventário e partilha como documento hábil para qualquer ato de registro, bem assim para levantamento de importância depositada em instituições financeiras;

Não nos é permitido lavrar escritura pública de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável e, ousamos dizer, de inventário e partilha, diante da existência de nascituro envolvido (ressalvada previsão nas NSCGJ/SP, capítulo XIV, item 86.1);

Por fim, ausência de fundamento legal para lavratura de escrituras públicas de inventários, separações e divórcios consensuais gratuitos.

Espera-se que as observações aqui expostas possam propiciar alguma reflexão sobre a matéria, para seguirmos na elaboração de instrumentos jurídicos hábeis e capazes de gerar confiança no meio social.

As ideias apresentadas nesse artigo decorrem da contribuição do Doutor Claudio José Amaral Bahia e de Murillo Augusto de Oliveira Ribeiro, registrando-se nossos sinceros agradecimentos.

 

 

REFERÊNCIAS

CASSETTARI, Christiano. Separação, divórcio e inventário por escritura pública: teoria e prática. 5ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

 

Direito Notarial e Registral Avançado/ coordenação Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos e Vicente de Abreu Amadei. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

 

REVISTA DE DIREITO NOTARIAL, vol. 2. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

 

 


[1] Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/28466-tribunais-devem-regulamentar-a-compensacao-de-custos-com-atos-gratuitos-feitos-pelos-cartorios>. Acesso em: 07 de março de 2015.

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  • edna santos pereira
    Responder

    precisamos de mais esclarecimentos, de forma objetiva sobre as pontuais alterações no novo cpc.

    atenciosamente,

    edna santos pereira

    advogada – bahia

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