Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

Decisão histórica-STF reconhece união homoafetiva

 em Notarial

A decisão de ontem é histórica, não apenas por reconhecer como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo, mas também pela unanimidade entre o Ministros julgadores em relação ao tema.

O Relator Ministro Ayres Britto votou no sentido de dar interpretação ao artigo 1.723 do Código Civil de acordo com a Constituição Federal (art. 226), excluindo qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O artigo 1.723, pela atual redação do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo e constituição de família.

De acordo com a decisão do STF, permanecem inalterados os requisitos da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com a finalidade de constituir uma família, porém, não apenas entre homem e mulher.

Durante o julgamento foi mencionado pelos Ministros que ao decidir pelo reconhecimento das uniões homoafetivas o STF estava preenchendo uma lacuna do legislativo. De fato, o Código Civil já vigora há mais de oito anos e poderia o artigo 1.723 ter sofrido modificação, de modo a reconhecer a união estável também para pessoas do mesmo sexo.

A decisão tem repercussão no direito de maneira significativa, abrangendo o direito das sucessões, o direito de família, o direito das obrigações. E como a atividade notarial pode ser relevante neste contexto? A lavratura de escritura pública declaratória, contendo a manifestação livre e consciente de vontade dos interessados em tornar pública uma união estável homoafetiva tem fé pública e constitui prova com presunção juris tantum de veracidade. Deste modo, por meio da intervenção do notário, que é o responsável pela redação do instrumento público, os interessados podem garantir de forma mais eficaz o exercício de sua cidadania, além de prevenir litígios futuros que possam questionar a existência de uma união estável anterior.

Por outro lado, assim como o artigo 1.723 do Código Civil dispõe expressamente que a união estável é reconhecida entre homem e mulher, o casamento civil, nos termos do artigo 1.517, tamém somente pode ser realizado entre homem e mulher. Ou seja, nos termos da atual redação não é possível a realização de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, restando como alternativa à formalização desta entidade familiar a escritura pública.  

A decisão, sem dúvida, respeita um dos princípios fundantes da Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja, o da dignidade da pessoa. 

Últimos posts

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para buscar