Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

Da venda e compra entre ascendente e nascituro

 em Notarial

DA VENDA E COMPRA ENTRE ASCENDENTE E NASCITURO

(Milson Fernandes Paulin)*

 

Estabelece o Código Civil de 2002, em seu art. 2º, que A perso­nalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. No mesmo diploma, o art. 496 preconiza que É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Diante desse quadro alinhava­do, a doutrina tem pugnado pela obrigatoriedade do consentimento, a ser manifestado pelo representante do nascituro, sob pena de anulabi­lidade do ato. Sobre o tema, bem cabente é a lição de Adahyl Lourenço Dias:

[…] todas as vezes que nas relações de direito houver interesse da prole nas ligações com os genitores, irmãos, etc., não se pode ignorar o nascituro, o infans conceptus que a lei garante desde a concepção. […] a existência do infans conceptus em nada obsta a venda ao descendente pelo ascendente. Consentindo os demais, ao nascituro supre-se a incapacidade com a curadoria especial, designado em processo regular, semelhante ao do suprimento da incapacidade do menor. [1]

Perscrutando sobre a problemática, Sílvio de Salvo Venosa lecio­na que “Também ao nascituro deve ser dado curador especial, pois, podendo ser herdeiro, até mesmo testamentário, pode ser prejudicado pela compra e venda em questão”. [2] Não dessemelhante, a propósito, é o raciocínio de Carlos Roberto Gonçalves:

Se um dos descendentes é menor, ou nascituro, cabe ao juiz no­mear-lhe curador especial (CC, art. 1.692), em razão da colidência de interesses. Verificada a inexistência de propósito fraudulento, este comparecerá à escritura, para anuir à venda em nome do in­capaz. Se a hipótese é de recusa em dar o consentimento, ou de impossibilidade (caso do amental), pode o ascendente requerer o suprimento judicial. Será deferido, na primeira hipótese, desde que a discordância seja imotivada, fruto de mero capricho, mal­grado respeitáveis opiniões em contrário, baseadas na inexistência de permissão expressa. [3]

De perceber, portanto, que, com a regra do art. 496, do CC/2002, quer o ordenamento evitar a celebração de contratos de compra e ven­da teratológicos entre ascendente e descendente, em detrimento dos demais descendentes, inclusive com relação àqueles descendentes já concebidos, porém, ainda não nasci­dos. Referida restrição, diga-se de passagem, caminha em prol da fa­mília, da moralidade e da eticidade, cânones estes tão caros ao nosso Ordenamento Civil-Constitucional. Pertinente, a propósito, o seguinte julgado proferido pelo E. Tribu­nal de Justiça do Estado de Minas Gerias:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTES – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS ESTES – NASCITURO – DIREITOS PATRIMONIAIS RESGUARDADOS PELA LEI – POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SUA LEGÍTIMA – ANU­LABILIDADE.

A anuência expressa de todos os descendentes é exigência legal à alienação de bens do ascendente para um deles, conforme dis­posição contida no artigo 1.132 do Código Civil de 1916, com correspondência ao artigo 496 do atual diploma.

Além dos direitos da personalidade, também os interesses patri­moniais do nascituro são resguardados pela lei, ainda que de for­ma meramente potencial, a ser consolidada caso ocorra o nasci­mento com vida.

Com o fito de resguardar a legítima do nascituro, evitando a si­mulação de negócio jurídico entre o ascendente e os demais des­cendentes que possa acarretar a diminuição de seu quinhão, im­põe-se a anulação da alienação de cotas sociais levada a cabo sem a anuência expressa da representante legal daquele, regularmente autorizada por ato judicial. [4]

Assim, não só o descendente menor, o interditado e o ausente, mas também o nascituro, pelo fato de não poderem externar sua vontade, todos deverão ser represen­tados por curador especial. O consentimento será expresso e, quanto à forma, deverá ser aquela exigida por lei, a depender do objeto do contrato, isto é, se bem imóvel (escritura pública), ou móvel (instru­mento particular) – formalidade ad solemnitatem.

De aduzir, ademais, que a sobredita proibição não se restringe apenas à compra e venda, “alcançando também os institutos da per­muta, da dação em pagamento e da cessão de direitos hereditários”. De modo que, encontrando-se grávida a genitora quando da instru­mentalização de tais negócios, obrigatório se torna o consentimento do curador especial para fins de representar o nascituro.

 

  

* MILSON FERNANDES PAULIN

Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil no Município de Aracruz/ES

Vice-Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo

Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral pela PUC/MG

Autor de obras e artigos em sites e revistas especializadas

Membro da União Internacional do Notariado – UINL



[1] DIAS, Adahyl Lourenço. Venda a descendente. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 280  

[2] VENOSA, Silvio de Salvo. Manual dos contratos e obrigações unilaterais da vontade. São Paulo: Atlas, 1997, p. 39  

[3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 213  

[4] MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Civil n. 2.0000.00.519783- 3/000(1). Rel. Elias Camilo. Julgamento: 25/05/2006. Publicação: 13/06/2006.

Últimos posts
Showing 0 comments
  • Samuel Luiz Araújo
    Responder

    Parabéns pelo texto, Milson! Gostei muito! Vamos ver se o pessoal traz alguma colaboração ao seu trabalho.

  • Milson Fernandes Paulin
    Responder

    Obrigado, Samuel! Avante aos estudos!

  • J. Hildor
    Responder

    Pertinente o estudo, Milson.
    Sei que há colegas tabeliães, porém, que não fazem escritura de compra e venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais.
    Apenas a título de esclarecimento, vejo como possível a alienação de imóveis feita por ascendente a descendente, sem o consentimentos dos demais descendentes. O ato é anulável (art. 496), e no caso do nascituro, o prazo para anulação, que é decadencial (dois anos a contar do registro da escritura), passa a ser contado a partir do momento em que atingir a maioridade.

  • Samuel Luiz Araújo
    Responder

    Perfeita a colocação de J. Hildor.
    O pessoal confunde os planos do negócio jurídico. Nada obsta que façamos escrituras de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais.
    Eu apenas insiro declaração de que as partes estão cientes da anulabilidade do negócio jurídico (496 c/c 179, CC), justamente para prevenir responsabilidade (o “esperto” dizer que o tabelião não o alertou da anulabilidade no prazo decadencial de 2 anos).
    Eu fico em dúvida somente com o início da contagem do prazo. A lei fala “a contar da data da conclusão do ato”. Eu já tive a oportunidade de falar (Ensaios sobre biocombustíveis, v. 2, p. 109-110) que a aquisição da propriedade imobiliária no Brasil é um ato composto, formado pelo binômio título mais registro. A lei fala que se adquire a propriedade imobiliária, dentre outras (usucapião e acessão), pelo registro do título (1.245 e ss., CC). Mas se chegarmos ao cartório de RI e dissermos ao registrador “compramos este imóvel e queremos registrá-lo em nosso nome”, ele nos responderá com esta questão: “Sim, mas cadê o título?”
    Se as partes fizerem a escritura e não a registrarem, eu entendo que o prazo deva ser contado da data da escritura, que é pública (tem publicidade), mesmo que o ato ainda não tenha se aperfeiçoado. Como eu disse no início, não podemos confundir os planos do negócio jurídico. A escritura sem registro tem eficácia obrigacional. Logo, tem eficácia jurídica, só que ainda não atingiu (e pode ser que não atinja) a eficácia real, com o seu registro.

  • Rodrigo Reis
    Responder

    Excelente artigo Milson!

    Parabéns mais uma vez.

    Rodrigo Reis

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para buscar