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A Lei Federal nº 12.873/2013 e os seus reflexos

 em Notarial

 A Lei Federal nº 12.873/2013 e os seus reflexos na atividade notarial e registral

 

A aludida lei federal foi criada com o objetivo de autorizar a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural, bem  como alterar, dentre outros, dispositivos das Leis  Federais nºs 8.212/91,  8.213/91 e da Consolidação das Leis do Trabalho.

A lei é uma conversão da Medida Provisória nº 619/2013 e trata de inúmeros assuntos. Recebeu da então presidenta do Brasil veto parcial e entrou em vigor parcialmente e, em momentos diferenciados.

No meio de um emaranhado de dispositivos trouxe alterações relativas à atividade notarial e registral. Diz o seu artigo 9º:

Art. 9o  Os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo no 4.147-BR, celebrados por instituições financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão força de escritura pública. (grife-se).   

Parágrafo único.  Os contratos de financiamento de que trata o caput deverão ser transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua assinatura.   

Art. 10.  Fica autorizado incluir as seguintes despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo no 4.147-BR:  

I – tributos; 

II – serviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento; e 

III – emolumentos e custas cartorárias. 

Parágrafo único.  As custas cartorárias decorrentes do processo de renegociação de dívida poderão ser incluídas nos respectivos contratos de financiamento, na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional.  

Assim, com a publicação da referida lei no Diário Oficial da União em 25/04/2013, os legisladores brasileiros, com a ratificação (sanção) da presidenta do Brasil,EXCLUÍRAM a participação dos tabeliães de notas nos atos de formalização dos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, tanto nas aquisições quanto nas renegociações.

Prestigiou-se o instrumento público. Prestigiadas restaram, mais uma vez, as instituições financeiras. (grife-se).

Num primeiro arroubo de indignação, poder-se-ia pensar: desprestigiou-se o tabelião de notas!;desprestigiou-se a atividade notarial e registral! Será? 

Felizmente a resposta é NÃO. O tabelião de notas continuará a exercer o seu ofício, com zelo e dignidade, garantindo às partes publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficiência, tal qual estipulado pela Constituição Federal de 1988 (art. 236), artigo este que é  regulamentado por estatuto próprio, qual seja: a Lei Federal nº 8.935/94.

A atividade notarial e registral continuará crescendo, se aperfeiçoando e modernizando, satisfazendo os anseios sociais dos que nela confiam a exemplo da lavratura de inventários e divórcios pelos mesmos tabeliães de notas rechaçados pelos legisladores e pela chefe desta Nação.

No entanto, poder-se-ia dizer o mesmo quando se pensa na segurança jurídica de tais contratações e/ou negociações? Quando se pensa no mutuário?

Aqui, infelizmente a resposta é SIM. Desprestigiou-se a segurança jurídica e o hipossuficiente da relação, qual seja: O MUTUÁRIO. Este sedento de terra e de uma forma de sustentar a si próprio e a sua família assinará qualquer contrato, seja de aquisição, seja de renegociação. E a pergunta que não quer calar: A Lei ao autorizar as instituições financeiras a firmarem contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária objeto da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 e as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo no 4.147-BR por instrumento particular, não estaria autorizando que as contratações fossem formalizadas por meio de um CONTRATO DE ADESÃO?

Diversas questões surgem. Pode-se citar algumas delas: Os contratos bancários são contratos de adesão? O mutuário aderente, sozinho, teria condições de analisar a legalidade, viabilidade de tais pactos? O tabelião de notas, profissional do direito, com sua missão constitucional de instrumentalizar juridicamente a vontade das partes pode ser excluído de tão complexo negócio jurídico? A instituição bancária teria a imparcialidade necessária para não ferir os princípios da boa-fé-objetiva e da segurança jurídica, dentre outros,que devem permear todos os contratos? 

Àqueles que poderiam argumentar que os emolumentos cartorários para lavratura dos pactos são altos devem se lembrar que os tabeliães de notas ao lavrarem um instrumento público ficam adstritos, quanto aos emolumentos, a uma tabela de custas estipulada pelo Poder Judiciário. Aconselha-se, ainda, uma pesquisa junto às Instituições Financeiras acerca dos custos pela formalização de tais pactos. NÃO, ELES NÃO SÃO GRATUITOS. Muito pelo contrário! Via de regra, são valores bem superiores às despesas de cartórios.

Por fim, conclama-se os colegas, tabeliães de notas, a procederem a uma releitura do brilhante artigo do advogado Bruno Mattos e Silva, o qual também é autor do livro"Compra de Imóveis: aspectosjurídicos, cautelas devidas e análise de riscos" postada neste site.

Estas são as primeiras linhas de uma notária e registradora que deseja contribuir para o diálogo e a reflexão com os colegas e demais profissionais do direito, buscando a   melhoria e o aperfeiçoamento da atividade notarial e registral no Brasil.

 

 

Velenice Dias de Almeida e Lima é Notária é registradora na Comarca de Rosário Oeste-MT, Diretora de Protesto da ANOREG-MT e presidente do Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso – IEPTB/MT.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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  • MILTON ALVES PEREIRA
    Responder

    Prezada colega Velenice
    Muito providencial da explanação feita de forma objetiva e preciosa. De um lado, os Tribunais viraram sócios dos cartórios sem qualquer ônus, apenas sob o argumento de fiscalização. Já viram os valores da TFJ constantes das tabelas de emolumentos cartorários? Do outro lado, as instituições financeiras bancárias que se tornaram os agiotas legalizados. A divulgação dos lucros astronômicos dos bancos são publicamente divulgados. Você faz uma poupança e recebe 0,5% ou pouco mais e eles a emprestam a 8, 10 e até mais. A explosão de caixas eletrônicos dizem que: roubar ladrão tem 100 anos de perdão! 0s assaltos se tornaram rotina….0s contratos particulares são modelados só no interesse maior dos bancos…

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