Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

O Aperto Legislativo

 em Doc. Eletrônico

 

                                                      O APERTO LEGISLATIVO.                   

                           *Angelo Volpi Neto

 

             O tênue limite, entre o Estado policialesco repressivo e a liberdade de expressão na web, é o ponto que se busca em todo mundo. Na semana passada, a Federal Trade Comission dos EUA, órgão que regulamenta o comércio no país, baixou normas responsabilizando quem endossa um produto na rede. É que virou moda celebridades e blogueiros famosos receberem pagamentos para recomendar o consumo de bens, sabendo-se agora que recebem por isso. As novas normas determinam que os mesmos devam explicitar a compensação que recebem das companhias anunciantes, ou seja, não podem mais usar do subterfúgio da “suposta” espontaneidade. Portanto, o marketing nas mídias sociais está sendo enquadrado dentro das normas da publicidade ao mesmo tempo em que pesquisas indicam um enorme crescimento do chamado “boca a boca” on line. Pode-se esperar a polêmica que virá e a dificuldade de se fiscalizar, pois são milhões de páginas pessoais e sites de relacionamento. Por aqui as críticas do momento são contra o projeto de lei 89/2003, tendo um foco especial sobre os provedores de internet e cujo relator é o senador mineiro Eduardo Azeredo. Está sendo prevista a responsabilidade de manter durante três anos todas as informações veiculadas, tais como horário da conexão, sites visitados, e volume de dados transferidos. Abaixo assinados com mais de 100 mil adesões já circulam em repúdio, até o presidente Lula se manifestou contrariamente. Ou seja, é quase uma unanimidade de críticas, a maioria a nosso ver, infundadas. O maior problema hoje na internet é o anonimato, sob o manto da suposta liberdade de expressão, não podemos admitir que se navegue sem a possibilidade da quebra de sigilo, dentro do devido processo legal. As ferramentas disponíveis são tantas, que manter o anonimato, torna a web o melhor instrumento para se cometer os mais variados tipos de delitos. O referido projeto tornou-se um apanhado de diversas propostas legislativas que altera o código penal, civil, militar e outras leis esparsas. Ele não é muito diferente do que vêm sendo aprovando no resto do mundo e principalmente das diretivas da Convenção de Budapeste,        firmada em 2001, envolvendo vários países para tratar do cibercrime. Portanto, caro leitor, mesmo sendo minoria, ouso discordar. È preciso estabelecer um limite, caso contrário, uma avalanche de processos assomará nossos tribunais.

* Tabelião de Notas em Curitiba, angelo@volpi.not.br, escreve todas as segundas nesse espaço. www.jornaldoestado.com.br

Últimos posts
Showing 0 comments
  • ROGÉRIO MARQUES
    Responder

    Prezado colega:

    Concordo com a sua posição. É preciso que haja normatização de limites. Recentemente, precisei entrar uma lan house, e, deparei com o sistema curioso daquele estabelecimento. O usuário é cadastrado com número de CPF e Identidade, identificando-o antes de obter a senha de acesso.
    O anonimato somente caminha para a criminalidade.

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para buscar