Sugestões aos Deputados – ainda o casamento

 em Diversos

Segue adiante a íntegra da mensagem por mim enviada aos nossos representantes no Congresso Nacional.  

Ela foi encaminhada a todas as lideranças partidárias (são 14) e ainda para  mais alguns deputados notoriamente ligados à causa das minorias.

Ressalvo, entretanto, que não posso ser culpado de divulgar e disparar para todos os lados  lixo eletrônico,  esta coisa odiosa que entope a caixa postal dos pobres usuários da internet. Posso garantir que foram, no máximo,  23 ou 24 mensagens, se tanto.

Acho que vale a pena perder um pouco de tempo com esta cruzada. Já que se discute – aliás se discute mesmo! – a provável criação de casamento civil homoafetivo em nosso país, que se discuta também o casamento tradicional.

A instituição precisa mesmo de uma recauchutada. Tres idéias são apresentadas:

1-Abolir a publicação de editais.

2- Proibir a mudança de nome em razão de casamento.

3- Permitir mudança de Regime de Bens por meio de escritura pública

Certamente mais sugestões de mudanças seriam bem vindas e  positivas.

No México (salvo engano, onde, aliás, recentemente legalizou-se o casamento gay) cogita-se, segundo noticia que li na Folha de São Paulo, em criar uma espécie de casamento experimental com prazo de validade: dois anos para experimentar a coisa. Se não gostarem, fica tudo acabado entre o casal. Simples, prático, rápido e econômico.

Moderno né?…

Segue a carta

Nobre Deputado(a)

Identifico-me, de início, como Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais (Distrito de Sousas, Campinas – SP), cidadão simpático à causa das minorias e preocupado com o efeito prático de eventual mudança na legislação.

O objetivo desta mensagem é apenas oferecer alguma forma de colaboração com o debate que deverá ocorrer no Congresso Nacional com a análise do projeto de Estatuto da Diversidade Sexual e de uma PEC sobre o tema, ambos apresentados pela OAB.

Pelo que senti, a OAB, assessorada por alguns dos mais valorosos cérebros do país, fez um belo estudo e trabalho que resultou em uma proposta inteligente, ampla e moderna para o tema, mas, como um Oficial de Registro Civil que sou, percebi uma falha no texto, que deverá ser corrigida.

O problema é a mudança no casamento civil (aliás, não é incomum que casamento resulte em problema).

Hoje, considerada a recente decisão do STF não existe mais dúvida sobre a possibilidade de ocorrer união estável entre pessoas do mesmo sexo. Qualquer tabelião do país está apto a fazer uma escritura pública de união estável que vale como prova para todos os efeitos.

Mas alguns querem mais.

Querem o casamento gay e querem já, sem mudança na lei.

Sobre o assunto escrevi um despretensioso artigo que denominei Casamento Gay, considerações  finais, que tomo a liberdade de indicar para leitura; o acesso é possível em http://www.notariado.org.br/blog/?link=visualizaArtigo&cod=240 (Blog mantido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal)

Pessoalmente acho que, reconhecida a união estável, o status de casado, quase não faz falta alguma, mas, de fato existe o interesse de alguns em efetivamente se casar, promovendo a mudança de seu estado civil e sujeitando-se às regras mais rígidas e rigorosas da instituição tradicional que é o casamento

Existem pessoas que, inclusive pretendem faze uso do tradicional vestido de noiva… Em muitas situações tal produção beira perigosamente o ridículo. Paciência, cada um sabe o que faz de sua própria vida.

Então, atendendo a pedido de muitos, foi incluída na PEC e no Texto do Estatuto, de forma clara e inequívoca a possibilidade da ocorrência de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Foi uma decisão polêmica, pois, ao incluir este direito e modificar este instituto será necessário tomar muitas providências práticas, principalmente modificar o artigo 1514 do Código Civil. É este dispositivo legal que define os pressupostos essenciais para existência e validade do casamento no Brasil (quem afirma isso é a melhor doutrina civilista, não este oficial de registro civil).

Note-se que antes de considerar a existência de eventual bigamia, ou parentesco civil ou natural a lei exige que exista para a validade do casamento alguns requisitos essenciais, quais sejam: (1) a FORMALIDADE (uma autoridade competente deve declarar os noivos como casados) (2) o LIVRE CONSENTIMENTO (é preciso que haja liberdade para expressar a vontade de casar) e ainda (3) a DIVERSIDADE DE SEXOS (ali está escrito: o homem e a mulher manifestem perante o juiz a vontade de estabelecer o vínculo conjugal…)

Aliás, já que se existe a proposta de mudar o casamento, seria muito bom se o instituto fosse realmente modernizado de modo a beneficiar também os casais heterossexuais.

No mundo atual não existe nenhum sentido nos PROCLAMAS – A publicação de Editais de Casamento somente serve para proporcionar alguma renda aos donos de jornais. Mas se não for possível acabar com esta aberração que ao menos se autorize, em Lei, a substituição pela publicação gratuita na internet.

Outra coisa básica. Porque se permitir mudança de nome com o casamento? Que coisa mais sem sentido na atualidade. No passado a mulher, casando-se, passava a depender do marido e como prova do domínio recebia um novo nome. Depois, com a exigência de igualdade, ao invés de se proibir o costume antigo, estendeu-se  a possibilidade para que o home adotasse o nome da mulher… Criou-se um novo problema.

O correto, o moderno, o melhor para a sociedade e para a identificação do indivíduo, simplificando sua vida e a de todos, é QUE SE PROÍBA A MUDANÇA DE NOME EM RAZÃO DO CASAMENTO. (a sugestão é revogar o parágrafo primeiro da art. 1565 do CC. – penso que a mudança na redação da cabeça do artigo já esteja incluída na proposta)

Outra alteração importante que deve ser debatida é a possibilidade de mudança do regime de bens por meio de escritura pública, como ocorreu recentemente com o divórcio e o Inventário. Isso ajudaria a desafogar o judiciário e tornaria mais simples a vida dos casais (gays ou hetero).

Certamente novas considerações haverão de surgir no momento adequado.

Não será fácil a batalha com os setores tradicionais da sociedade, mas, ao final, a Justiça e o bom senso haverão de prevalecer

Boa sorte no bom combate.

 

mm
Marco Antonio de Oliveira Camargo é títular da delegação do registro civil e notas no distrito de Sousas, em Campinas - SP. Foi tabelião de notas e protesto em Matão - SP e oficial interino em Jarinu. Iniciou sua carreira no Registro de Imóveis de Socorro-SP.
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