Connection Information

To perform the requested action, WordPress needs to access your web server. Please enter your FTP credentials to proceed. If you do not remember your credentials, you should contact your web host.

Connection Type

Inventário Extrajudicial com menores no Marrocos

 em Diversos

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM MENORES – ESTA E OUTRAS EXPERIÊNCIAS DO NOTARIADO MARROQUINO

No mês de agosto tive a oportunidade de acompanhar as duas visitas do Presidente da Ordem dos Notários de Marrocos, Sr. Touhami El Ouzzanni, a São Paulo e à sede do Colégio Notarial do Brasil-Seção São Paulo e a sua recepção pelo Presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Dr. Ubiratan Pereira Guimarães e pelo Presidente do Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, Dr, Carlos Fernando Brasil Chaves. Novamente uma experiência para enriquecer nosso conhecimento.

O Marrocos é considerado uma monarquia constitucional, com parlamento eleito democraticamente, mas cujo chefe de governo é o rei. Observa-se a existência dos três poderes tradicionais, sendo o notariado controlado e fiscalizado pelo Ministério da Justiça e Ministério das Finanças, logo atrelado não só ao Judiciário, como ao Executivo.

O Notariado Marroquino é do tipo latino, portanto, guarda semelhanças em seus princípios com o notariado brasileiro. Ao mesmo tempo, possui inúmeras peculiaridades, que o diferenciam do nosso notariado. De acordo com a classificação de Leonardo Brandelli, o notariado pode apresentar um número fixo de notários ou número livre. O notariado marroquino, assim como o brasileiro, é de número fixo. Não obstante, Marrocos, com sua população de pouco mais de 33 milhões de habitantes, possui 1150 notários. Em Casablanca, região metropolitana de pouco mais de 4 milhões de habitantes, são 250 notários.

A expansão do notariado marroquino e a afirmação de sua importância se deram com a lei que criou a Ordem dos Notários e proporcionou significativas alterações na profissão, que se espelha em muito no notariado francês, em especial na formação profissional e no acesso à carreira. Porém, o sistema notarial e de registro marroquino guarda algumas outras semelhanças com o nosso sistema, talvez mais do que propriamente com o francês. Isso decorre da existência de registros imobiliários no Marrocos, o que não ocorre no sistema francês, no qual se prevê a transferência de direitos no campo obrigacional, sem a constituição de direitos reais por meio de registro.

Diversas práticas e experiências foram trocadas com o Presidente da Ordem dos Notários do Marrocos, que em muito se interessou pelas tecnologias existentes no Brasil para o tratamento de informações e banco de dados de atos notariais, em especial a CENSEC, que congrega diversos módulos de Centrais de Informação, a qual o Presidente da Ordem marroquina teve oportunidade de conhecer, em apresentação realizada no CNB-SP.

Entre as diversas peculiaridades da atividade notarial marroquina, interessante citar o recebimento dos valores das transações de compra e venda imobiliária pelo Tabelião. Se, por um lado, cria um fluxo monetário quiçá problemático (considerando a realidade brasileira da insegurança física), por outro se destaca a confiança que é depositada no notário, sendo ele responsável pela entrega do preço do negócio ao vendedor, quando verificado pelo notário da legalidade do negócio jurídico por si instrumentalizado. A prática reduz, inclusive, a sonegação de valores declarados e de impostos recolhidos, o que de certa forma, parece ser uma vantagem superior aos incômodos que pode causar.

Outra boa prática exigida pela normatização marroquina é que o notário deve levar a escritura a registro peremptoriamente, sendo responsabilizado por sua negligência. Em que pese os registros serem estatizados, o sistema notarial e registral, à nossa semelhança, garante ao comprador a transferência da propriedade, evitando que a escritura seja engavetada, gerando maior segurança jurídica, na justa medida em que o vendedor terá reduzidas chances de efetuar venda a mais de um comprador.

Mas, entre os atos notariais praticados no Marrrocos que mais despertaram atenção, encontra-se a possibilidade de realização de inventário extrajudicial na existência de herdeiros menores. O sistema, conforme relatado, pareceu relativamente simples e eficiente. É necessário uma simples autorização judicial, obtida por petição ao juízo competente. Lavra-se a escritura mencionando-se tal autorização, efetua-se a partilha e a escritura é submetida à homologação, oportunidade na qual será verificada pelo Parquet a preservação dos interesses dos menores.

Em que pese a participação do Judiciário e do Ministério Público no procedimento, a lavratura de escritura pública economiza uma grande parte do procedimento processual que tramitaria no judiciário, trazendo todas as benesses que a desjudicialização pode proporcionar, dentre as quais a celeridade e o desafogamento do judiciário se destacam. Ao indagar quanto aos riscos aos herdeiros menores, ao Presidente marroquino, este devolveu: Que riscos? Ora, a partilha de bens é determinada em lei e a homologação a posteriori evita eventuais erros na partilha ou prejuízos aos menores.

De fato, a partilha de bens seguindo a determinação legal prescrita na legislação civil não há de gerar outro resultado, independente de quem atua no seu processamento. Ora, o Tabelião é observador da legalidade dos atos e conhecedor do Direito a ser aplicado, em especial das normas civilistas incidentes, de forma que nada difere a partilha de bens na presença de menores ou não.

Considerando a hipótese na qual os herdeiros partilhem os bens de forma que cada qual receba uma fração ideal de cada bem do espólio, seguindo-se, portanto, a previsão legal, não há de se cogitar de prejuízo a qualquer herdeiro, seja menor ou não. Porém, os herdeiros podem decidir por atribuir diferentes bens em suas totalidades a diferentes herdeiros ou ainda partilhando-se usufruto e nua-propriedade, mantendo-se a equivalência dos valores partilhados, o que não foge da prescrição legal, de qualquer forma. Neste caso, poderá haver eventual indagação sobre prejuízo ao menor, na hipótese em que a este for atribuído um bem de qualidade inferior, ou que seu valor não reflita a realidade, mesmo quando preservada a equidade dos valores partilhados. Para tanto, serve a homologação posterior, no qual seria feita a mesma análise que o Parquet faz no procedimento judicial, em defesa dos interesses dos menores.

Naturalmente, os atos de disposição e alienação implicariam necessidade de autorização judicial, tendo a cessão de direitos hereditários como exemplo. Certo que não havendo atos de alienação, não se presencia conflito de interesses. Do contrário, necessário representação ou assistência por tutor ou curador. A mesma dificuldade pode ocorrer nos casos em que apenas existam herdeiros menores, sem herdeiros capazes ou viúvo meeiro, que pudesse exercer o múnus de inventariante. Caso em que a nomeação de curador se imporia neste caso, o que requereria minimamente outra intervenção judicial, mas ainda assim não afastaria a possibilidade de inventário por escritura pública, uma vez suprida essa necessidade.

Não obstante, o procedimento de apreciação prévia das questões relativas a filhos menores não é novidade na atividade notarial. Observem-se as normas de serviço paulistas, aplicáveis à separação e divórcio, que prescrevem: “Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.” (Item 86.1., Cap XIV, Tomo II, NSCGJSP).

Veja-se que a intervenção judicial autorizativa não é motivo impeditivo para a escritura pública. Recente decisão da 2ª. Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo (Processo 0032934-17.2014.8.26.0100) traz a possibilidade da lavratura de inventário extrajudicial na existência de testamento diante de autorização judicial.

Assim, salvo melhor juízo – e deixo aqui também para debate e sugestões sobre esta possibilidade e eventuais obstáculos adicionais a serem pontuados – o inventário extrajudicial com a presença de herdeiros menores -que no Marrocos é tratado como algo bastante simples e eficaz – pode aqui também ser plausível e vantajoso em diversos sentidos, sendo a solução da homologação judicial ou ministerial a posteriori da escritura pública, condição para a eficácia da partilha, o que reduziria enormemente todo o procedimento de inventário a carregar a estrutura do Judiciário nacional, estando os notários brasileiros mais do que aptos a realizar tal procedimento, quando regulamentada a questão.

Últimos posts
Showing 0 comments
  • Samuel Luiz Araújo
    Responder

    Parabéns pelo texto, Milton! É bom ter colegas que trazem as novidades de fora e colocam-nas para discussão. Acho isso fundamental, sobretudo para evitar que as inovações se tornem teratologias.
    Sugira o tratamento da questão nos encontros e congressos.
    Se tiver alguma serventia, eu já tenho a minha opinião sobre o assunto.
    Abraço

  • Milton Fernando
    Responder

    Caro Samuel, agradeço sua manifestação. Gostaria muito e acredito que os leitores também, de ouvir qual sua opinião sobre o assunto, caso queira utilizar-se deste canal para debates. Aproveito a oportunidade e lhe deixo meu email: cartorio.pilardosul@gmail.com

  • Samuel Luiz Araújo
    Responder

    Caro Milton Fernando, boa tarde!
    Acho melhor tratarmos do assunto nesta via, tendo em vista a oportunidade de dialogar com todos os colegas.
    Eu não vejo problema algum em se lavrar escrituras de inventário em que haja participação de menores. Contudo, como é sabido, isso reclama uma atualização legislativa. Seguimos a lei, que é a mesma aplicada pelo juiz no processo.
    Em que pese a notável contribuição do MP, penso que, com a intervenção notarial, ela se faz desnecessária. Realizamos a polícia jurídica. Portanto, não haverá manifestação do “parquet”.
    Sobre a homologação, entendo ser igualmente desnecessária.
    Lembro-me da dissolução da união estável que, segundo uma parcela da jurisprudência, exigia a homologação judicial quando feita por escritura pública.
    Se atuamos conforme o ordenamento jurídico, por quê exigir homologação? Seria, tão somente, um “bis in idem”, um formalismo. É preciso ter em mente o respeito às formalidades, que são brutalmente diversas dos formalismos, exigências descabidas, despropositadas, sem qualquer efeito prático.
    Se houver prejuízo para o incapaz (acho difícil com a atuação notarial séria), recorre-se ao Poder Judiciário (aqui entraria o MP).
    Eu não vejo razão para sustentar que isso traria insegurança jurídica, ou “potencial causa de prejuízo” para o incapaz. Se atuamos dentro da lei (que é a mesma do processo, repita-se), não experimentarão prejuízos.
    Por ora, é isso. À medida que o diálogo for robustecendo, poderei apresentar mais algumas ponderações.
    Vamos conversando. Um abraço

  • Milton Fernando Lamanauskas
    Responder

    Caro Samuel, de pleno acordo com todas suas observações. Sim, necessária alteração legislativa e o primeiro passo para tanto é uma fundamentação jurídica consistente, o que entendo haver de sobra no caso. Quanto às formalidades e formalismos, pretendi apenas fornecer subsídios para aqueles que entendam necessária a participação do MP em defesa dos interesses dos menores, procurando demonstrar que, ainda assim, o instrumento extrajudicial é viável e de extrema valia. Tomando como exemplo o Marrocos, onde há participação do MP e homologação judicial, derruba-se o argumento da impossibilidade ou inviabilidade pela eventual participação desses órgãos no procedimento. Caso se entenda superável, tanto melhor, mais ágil e eficiente. Concordo que o Tabelião tem plena capacidade de avaliar eventual prejuízo a qualquer parte. Por todos esses argumentos, resta agora juntar forças e demonstrar ao legislativo sua viabilidade. Abraços.

  • Surie
    Responder

    Boa Noite, Por gentileza desculpe-me pelo assunto não guardar relação com o texto acima….artigo excelente por sinal, mas aproveito o espaço para formular uma questão, cujo seu parecer sempre sábio me será de grande valia… Qual tem sido o entendimento dos cartórios em relação ao artigo 1790 do CC e demais legislação pertinente, CF 226, etc, a companheira concorre com outros parentes suscetíveis em caso de partilha? Fiz um arrolamento judicial em 2009 (com reconhecimento de união estável) e o juiz deu a totalidade da herança à companheira, mesmo existindo irmãos (não houve oposição dos irmãos).
    Como está atualmente a questão, continua não sendo pacífica ou há uma nova determinação majoritária? Em caso de sobrepartilha de um bem que se encontra financiado, como ficaria a divisão, os irmãos teriam direito, ou tendo em vista decisão judicial que concedeu direito somente á companheira, a sobrepartilha ( se feita em cartório) seguiria o mesmo entendimento?
    Muitíssimo obrigada.

  • Samuel Luiz Araújo
    Responder

    Cara Surie,
    Pedindo licança ao Milton, eu vou opinar.
    Eu sou partidário do Direito Civil Constitucional, pelo qual a mesma proteção dada ao cônjuge no CC deve se estender ao companheiro. Não há distinção, pois o que move um relacionamento é o amor. Logo, abstrai-se da letra do 1.790 e aplica-se ao companheiro o 1.829.
    Mas observe que há entendimentos contrários. Sugiro que leia o texto do Tarcisio Alves Ponceano Nunes.
    Espero ter colaborado com você.
    Um abraço,

  • Surie
    Responder

    Dr. Samuel, muito obrigada por sua participação e colaboração com tão importante parecer. Diante de seu entendimento em eventual sobrepartilha em cartório seria necessária a presença/anuência dos irmãos dos de cujus, ou a Escritura poderia ser feita somente pela companheira mediante a apresentação da Carta de Sentença ?
    Desde já agradeço a atenção e interesse em prestar seus preciosos esclarecimentos.
    Abraço.

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para buscar