Do descabimento da exigência da comprovação do pagamento do ITBI antes do registro imobiliário

Por  Carlos Rogério de Oliveira Londe* e Letícia Franco Maculan Assumpção**   RESUMO  O presente trabalho visa a analisar o descabimento da exigência da comprovação do pagamento do ITBI previamente ao registro imobiliário, por atentar contra a propriedade privada e os princípios do Direito Tributário. Para tanto, valeu-se de ensinamentos doutrinários e decisões judiciais e administrativas do Poder […]

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL – Como potencializar a advocacia fazendo uso dos cartórios

Um dos temas mais festejados no mundo jurídico atual é o “empreendedorismo na advocacia”, meio dos advogados modernos alçarem novos voos, sempre mirando a melhor prestação de serviço ao seu cliente. Prestação de serviço que não necessariamente passa pelo Poder Judiciário, ou melhor, preferencialmente não deveria passar, pois tudo que puder ser resolvido num contexto […]

Meu Vizinho

Ah, se eu pudesse falar tudo o que penso sobre o meu vizinho… está aí uma das relações mais festejadas pelo mundo cinematográfico, literário e, o que nos interessa no momento, jurídico! O Código Civil normatiza os chamados “Direitos da Vizinhança”, prevendo a possibilidade de um vizinho cessar quaisquer transtornos à sua segurança, sossego e […]

Backup em nuvem e trilha de auditoria, mais segurança para o cartório

Fazer backup, físico ou em nuvem, se tornou obrigatório para todas as serventias extrajudiciais com a publicação do Provimento nº 74 pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até mesmo os cartórios com arrecadação de até R$ 100 mil por semestre, o que equivale a 30,1% das serventias no Brasil, […]

Regime de Bens

Casamento e União Estável são institutos que despertam forte interesse na sociedade. Ambos são formas de constituição de família, protegidas legalmente. Recente decisão do STF praticamente nivelou tais formas de constituição de família, igualando-as em inúmeros aspectos. Tudo é Família! A principal diferença consiste no fato de que os casados, após o enlace, têm o […]

O Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça e o procedimento extrajudicial de alteração do nome e do gênero dos transgêneros diretamente perante o Registrador Civil das Pessoas Naturais

*Isabela Franco Maculan Assumpção ** Letícia Franco Maculan Assumpção Em 28 de junho de 2018 ocorreu a publicação do provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual trouxe as regulamentações necessárias para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4.275/DF. Na referida decisão, […]

Credibilidade

Nos últimos tempos a população brasileira sofreu com mais um movimento, seja lá qual for o nome a ele destinado, que afetou diretamente a vida dos cidadãos. Escassez de combustível, de alimentos, ruas vazias… cenário de guerra! Tal situação não é novidade no Brasil; sem voltar muito no tempo, lembramos de manifestações contra o aumento […]

A eutanásia e as diretrizes antecipadas de vontade em Portugal

1- A eutanásia, o envelhecimento da população e as controvérsias envolvendo a medicina 1.1 – A eutanásia A palavra eutanásia tem origem grega, sendo formada pelas expressões “eu” e “thanatos”, que significam boa morte, morte sem sofrimento e sem dor.  Eutanásia, pois, é utilizar ou abster-se de usar tratamentos, de modo a apressar ou provocar […]

Mídia e Cartórios. Mais Ataques e Desinformação

O conceituado Grupo Folha, em meados deste mês de maio, dispensou alguma atenção e espaço aos cartórios brasileiros em sua principal publicação impressa, o jornal A Folha de São Paulo,  matérias reproduzidas em suas publicações digitais. Nestas publicações assim como costumeiramente acontece com todos os demais veículos de comunicação de massa, aquele respeitável jornal também errou […]