Parabéns 11.441!

Há aproximadamente dez anos entrava em vigor a Lei Federal n° 11.441/07, autorizando a realização de separações, divórcios e inventários por escritura pública. A lei foi um divisor de águas na atuação dos tabeliães de notas, até então, presentes de maneira significativa majoritariamente em negócios patrimoniais. Com as novas atribuições, passou a haver uma participação […]

ITCMD

O ITCMD é o imposto que incide sobre doações e transmissões causa mortis, aquelas que ocorrem em inventários, os quais podem ser feitos por escritura pública. No Estado de São Paulo, a alíquota do imposto é de 4%, havendo rumores de que pode ser aumentada. Alega o governo que o ITCMD no Brasil é barato, […]

A IMPORTÂNCIA (E VALIDADE) DA DECLARAÇÃO DE NAMORO FRENTE À RECENTE EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO AO DO CÔNJUGE

A declaração de namoro passa a ter especial importância diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e determinou que a sucessão do companheiro siga as mesmas regras aplicáveis para a sucessão do cônjuge, previstas no artigo 1829 do mesmo Diploma Legal. Isto porque não […]

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – AGORA VAI

A usucapião extrajudicial foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Lei Federal nº 13.105/2015, qual seja, o nosso atual Código de Processo Civil.             O novo CPC criou o art. 216-A na Lei de Registros Públicos (6.015/73), admitindo o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, por meio de procedimento próprio perante o registro imobiliário […]

CNJ e a louvável iniciativa em prol da conciliação entre candidatos e TJMT

O Conselheiro Luiz Cláudio Allemand adotou louvável medida quando convidou candidatos de concurso de cartório e a Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, Excelentíssima Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para uma conciliação aos três […]

QUAIS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS SERIAM REALMENTE COMPETENTES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSTILAMENTO (CONVENÇÃO DE HAIA)?

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros está em vigor no Brasil desde agosto de 2016. Também conhecida como Convenção da Apostila, tornou mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países signatários  do acordo. A vigência da Convenção da […]

A PROCURAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PODE TER EFICÁCIA MESMO APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE

Questão tormentosa que costuma se apresentar nos tabelionatos de notas é o pedido de lavratura de escritura em relação a negócios já realizados e quitados há muitos anos, sendo apresentada procuração que não foi revogada, mas havendo notícia de que o mandante já faleceu. Sabe-se que o Código Civil, em seu art. 682 estabelece que […]

Fala muito!

Sim, como bom Corinthiano e Brasileiro, sou fã do Tite, mas nossa coluna não vai abordar o futebol! O aclamado WhatsApp será mais uma vez a estrela! Já falamos do engenhoso aplicativo no artigo “Viúvos do WhatsApp”, no qual criticamos o uso imoderado do mesmo por boa parte da população. De lá para cá, novidades […]

Artigo: DA IMPOSSIBILIDADE DE APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS POR TRADUTOR NÃO JURAMENTADO – RECONHECIMENTO DE FIRMA COMO FORMA DE BURLAR O SISTEMA DA CONVENÇÃO DA APOSTILA

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros está em vigor no Brasil desde agosto/2016. Também conhecida como Convenção da Apostila, tornou mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da […]