Artigo – Análise crítica do Provimento Nº 62/2017-CNJ – Por Igor Emanuel

Retrocesso no procedimento do Apostilamento Foi publicado no dia 17/11/2017 o Provimento nº 62/2017-CNJ que, dentre outras, expressamente revogou as disposições do Provimento nº 58/2016-CNJ. O novo provimento traz marcantes alterações na antiga regra do apostilamento, e em nosso modesto entendimento representa verdadeiro retrocesso ao procedimento, que desde seu ingresso na seara extrajudicial mostrou-se bastante […]

Vida de inseto

Quem nunca ouviu falar na famosa laje ou “puxadinho”? Trata-se de mais uma peripécia do sofrido povo brasileiro para adequar suas necessidades básicas à dura realidade vivida no cotidiano; no caso, o principal intuito é suprir um dos direitos mais sagrados a um ser humano, a moradia, tão maltratada nos grandes centros urbanos. Em termos […]

USUCAPIÃO

Nos últimos anos a população brasileira vem sendo premiada com a migração de inúmeros atos de suas vidas para as serventias extrajudiciais: separação, divórcio, inventário, dissolução de união estável, carta de sentença notarial, apostilamento e a usucapião extrajudicial. A usucapião, forma de aquisição da propriedade, é das terminologias jurídicas mais verbalizadas erroneamente, afinal de contas, […]

FAMÍLIAS PLURAIS: O DIREITO DO INDIVÍDUO DE DECIDIR DE FORMA AUTÔNOMA SOBRE SEUS PROJETOS EXISTENCIAIS E FELICIDADE

No dia dos namorados, a campanha publicitária de uma marca de roupas masculinas recebeu duras críticas por veicular um vídeo trazendo a sintonia de um casal formado por dois homens. A resposta da marca às críticas foi: “Preconceito? Não trabalhamos com isso. Abraço!”.[1] Pois bem. Em tempos em que propagandas e campanhas que buscam estimular […]

Direito de Laje – Antes e Depois da Lei 13.465

Antes da Lei Nº 13.465 Depois da Lei Nº 13.465 Art. 1.510-A.  O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifiqueunidade distinta daquela originalmente […]

QUAIS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS SERIAM REALMENTE COMPETENTES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSTILAMENTO (CONVENÇÃO DE HAIA)?

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros está em vigor no Brasil desde agosto de 2016. Também conhecida como Convenção da Apostila, tornou mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países signatários  do acordo. A vigência da Convenção da […]

Tradução de documento português para uso no Brasil

Em 07 de junho passado ocorreu a divulgação em mídia eletrônica de  uma Decisão Administrativa em  sede de Ação de Retificação de Registro Civil. No texto publicado consta que uma das exigências feitas para a retificação do registro civil existente e  que não foi atendida pelo interessado, seria a realização de tradução juramentada do inteiro […]

Grande bobagem em Brasília

Grande Bobagem em Brasília Peço aos colegas mais sensíveis, a nossos representantes de classe e ainda aos leitores que eventualmente venham a sentir-se incomodados ou preocupados com a divulgação destas ideias, assim em público e acessível a pessoas má-intencionadas com relação à atividade notarial e registral, mas parece-me evidente que o assunto tratado neste texto […]