Modelo de Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial

Modelo de Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial e aspectos práticos  O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe grande inovação para os notários, com a previsão da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, inserindo os Tabeliães de Notas em todo o processo de regularização fundiária no Brasil, o que ao meu ver, favorecerá o exercício […]

Questões práticas sobre o Provimento 42/14 DO CNJ

 QUESTÕES PRÁTICAS SOBRE O PROVIMENTO 42/2014 DO CNJ Rodrigo Reis Cyrino* O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 42/2014, que trouxe para os Tabeliães de Notas a obrigatoriedade de, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos […]

Escritura de divórcio com filho menor?

 É inegável o avanço que a Lei 11.441/2007 trouxe para toda a sociedade e advogados, ao instituir a permissão de realização de separações, divórcios e a conversão da separação em divórcio por escritura pública, atividades essas que eram exclusivamente do Poder Judiciário. Além disso, atualmente, alguns provimentos das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados têm […]

ISSQN fixo aos notários

 O caso prático é: com a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, alguns Municípios começaram a cobrar, de forma equivocada, o ISSQN sobre a totalidade do faturamento dos titulares de Cartórios (sobre a renda bruta), ao fundamento de que o tributo incide sobre a pessoa jurídica do Cartório, aplicando-se uma alíquota variável sobre a receita […]