A concentração de atos na matrícula do imóvel e a ata notarial para constatação de posse

A CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E A ATA NOTARIAL PARA CONSTATAÇÃO DE POSSE * Letícia Franco Maculan Assumpção **Ana Clara Amaral Arantes Boczar 1- INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 13.097/2015 (conversão em lei da Medida Provisória nº 656/2014) alterou a Lei nº 7.433/85 einstituiu a concentração dos atos na matrícula do imóvel, […]

O papel dos notários no enfrentamento da “lavagem” de dinheiro

Artigo escrito por Renata Megda Garcia e Letícia Franco Maculan Assumpção 1.    Introdução A “lavagem” de dinheiro, codificada na Lei nº 9.613/98, é modalidade criminosa que visa à ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. O tipo penal da “lavagem” elenca em seus parágrafos diversas condutas essenciais para a […]

O PROVIMENTO 65 DO CNJ: O RECONHECIMENTO DE QUE A ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL SEMPRE TEVE CONTEÚDO FINANCEIRO

  Introdução Em 18 de novembro de 2015, publicamos artigo denominado: A ata notarial para fins de usucapião tem conteúdo financeiro.[1] O objetivo daquele artigo era esclarecer a forma de cobrança da ata notarial para fins de usucapião administrativa, prevista no art. 216-A[2], da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 da Lei […]

A Usucapião Extrajudicial e o Provimento 65/CNJ

  INTRODUÇÃO Em 2017 observamos grandes avanços no que se refere à usucapião extrajudicial, culminando agora com a publicação do Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Antes do referido Provimento, havia sido publicada a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 (DOU de […]

Pacto pós-nupcial: para ratificar, após autorização judicial, regime de bens escolhido quando de casamento celebrado no exterior

1- Introdução Como já esclarecido em artigo anterior[1], o pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinado a estabelecer regime de bens. No Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1640 do Código Civil, o pacto antenupcial deve obrigatoriamente ser feito […]

Alterações no RCPN Pelo Provimento nº 63/CNJ – Primeiras Impressões

O Provimento 63/CNJ veio instituir novos modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. O mesmo Provimento veio autorizar o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva, que será feito mediante averbação diretamente no RCPN. Por fim, o Provimento trouxe novas […]

Registro Civil das Pessoas Naturais: A Averbação e a Retificação administrativa após a Lei nº 13.484/2017

No Diário Oficial da União do dia 27 de setembro de 2017 foi publicada a Lei nº 13.484, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos. A nova lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 776/2017, com alterações posteriores inseridas na Câmara e […]

DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE OU PATERNIDADE SOCIOAFETIVA: O PROVIMENTO Nº 52/CNJ NÃO DÁ SOLUÇÃO A TODOS OS CASOS

INTRODUÇÃO No dia 15 de março de 2016, foi publicado o Provimento nº 52, da Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ, regulamentando, enfim, o registro de crianças concebidas por reprodução assistida, dispensando a necessidade de prévia ordem judicial. Desde então, em todo o Brasil, casais homo ou heteroafetivos que tenham que recorrer à reprodução assistida ficaram livres […]